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457941201355473
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.

Segundo o entendimento do STJ, é desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal para a configuração do crime de descaminho.

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2

457941200460186
Ano: 2017Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:
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3

457941200205460
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMAPDisciplina: Direito PenalTemas: Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública

Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.


Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.

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4

457941201158330
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Descaminho | Contrabando | Crimes Contra a Administração Pública
Miguel e Mauro viajaram para Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, e lá atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para ingresso no Paraguai, em Ciudad del Este, onde compraram um carregamento de 100 mil pacotes de cigarros, para revender no Brasil, e precisavam retornar ao território nacional com a mercadoria, mas não possuíam autorização para importação. Para tanto, Miguel, que é piloto de aeronave, e Mauro alugaram um avião e realizaram o transporte aéreo da mercadoria do Paraguai para uma fazenda situada no estado do Paraná, próxima a Foz do Iguaçu. No momento em que aterrizaram, e desembarcaram em território nacional, com a mercadoria, Miguel e Mauro foram presos em flagrante pela Polícia Federal. No caso hipotético apresentado, Miguel e Mauro cometeram crime de
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457941201646096
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Prevaricação | Tráfico de Influência | Peculato | Corrupção Ativa | Descaminho
Tício, morador da cidade X, está inconformado com o aumento do valor do IPTU de sua cidade, e convoca a população para ir às ruas manifestar contra a atual gestão. Ao chegar em frente à prefeitura, Tício e os manifestantes se deparam com a tropa de choque da polícia militar, que determina a sua retirada imediata do local. No entanto, Tício tira do bolso um bolo de dinheiro equivalente a R$ 1.000,00, dizendo ao policial que o abordou que o pagará para deixá-los continuar com a manifestação. Com base nessas informações, é possível afirmar que Tício cometeu o crime de:
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6

457941200408761
Ano: 2017Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
Assinale a opção correta:
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7

457941200848778
Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Passiva | Concussão e Excesso de Exação | Corrupção Ativa
Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:
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8

457941200579414
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando | Descaminho
Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
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9

457941201012148
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando | Descaminho
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.

Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
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10

457941200621965
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais | Contrabando | Descaminho | Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
Carlos é comerciante e decide importar uma grande quantidade de eletrônicos, como smartphones e tablets, para revender em sua loja. Ele tem ciência de que, para realizar a importação legalmente, precisa pagar os devidos tributos aduaneiros. Entretanto, visando obter maior lucro, Carlos decide não declarar a totalidade dos eletrônicos importados e subfatura a quantidade real da carga na documentação de importação, com o intuito de reduzir os valores dos tributos que deveria pagar.

Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa que corresponde à infração cometida por Carlos. 
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