Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:

Porto Murtinho, Pedras Negras e Santo Antônio.

Costa Marques, Pedras Negras e Rolim de Moura do Guaporé.

Santo Antônio, Novo Plano e Alta Floresta D’Oeste.

Pimenta Bueno, Porto Murtinho e Cerejeiras.

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457941200148044

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Divulgação de Dados e Informações da Administração Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

Texto associado

Responda à próxima questão em consonância com o Decreto nº 239/2017, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet; e também institui a Comissão Gestora do Portal da Transparência.

A Comissão Gestora do Portal da Transparência é composta pelos seguintes membros: Controlador Geral, Coordenadoria Geral do Gabinete, Advogado do Município, Secretário Geral de Governo e Administração e Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Essa comissão é presidida pelo(a):

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Coordenadoria Geral do Gabinete.

Advogado do Município.

Controlador Geral.

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457941200135505

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé | Código de Obras Municipal

À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

Dependem de alvará:

As edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas que deverão ser demolidas ao terminar a obra principal.

Os serviços de limpeza, pintura e consertos no interior dos edifícios, ou no exterior, quando não dependerem de tapume e andaimes.

Os rebaixamentos de guias para acesso de veículos e abertura de gárgulas para escoamento de águas pluviais.

Os telheiros com área igual, ou inferior a 24,00 m² (vinte e quatro metros quadrados).

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457941200811318

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

Texto associado

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, responda à próxima questão.

Indique a alternativa que complete corretamente a lacuna.

Será exonerado o servidor em disponibilidade que, convocado para assumir nos termos do art. 20, da Lei Municipal nº 340/06, não retornar ao exercício, no prazo de ___________, salvo se for por doença comprovada por junta médica oficial.

5 dias

15 dias

30 dias

10 dias

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457941200789915

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

Texto associado

A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.

O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ , independe da classificação do documento em que estejam contidas.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.

50 (cinquenta) anos

5 (cinco) anos

100 (cem) anos

10 (dez) anos

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457941201154049

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

A Mesa será eleita na Sessão de posse presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes e sua renovação se dará no 1º (primeiro) dia da Sessão Legislativa sob direção do Presidente em fim de mandato, e sua posse será sempre imediata, devendo obedecer tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos, na constituição da Mesa.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio far-se-á a qualquer época da legislatura, através de Edital publicado pela Mesa Diretora com prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para apresentação de chapas, sua posse dar-se-á no primeiro dia do biênio para qual foi eleita.

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

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457941201127578

Texto associado

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, responda à próxima questão.

Marque a alternativa incorreta.

A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo.

A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.

Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.

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457941201801265

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.

Conforme consta no art. 123, ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manter-se-á efetivo em seu cargo, emprego ou função;

II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Qual(is) item(ns) está(ão) incorreto(s)?

Apenas I e IV.

Apenas IV.

Apenas II e III.

Apenas V.

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457941200743651

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

De acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão:

“Art. 71- Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda a varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, bijou, maçãdo-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão e roupas usadas, realizadas em logradouros públicos, por pessoas físicas independentes em locais e horários previamente determinados.” Sobre isso, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:

( ) É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.

( ) Fica expressamente proibida a venda ambulante de quaisquer mercadorias não previstas no Capítulo V do Código de Posturas.

( ) A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita, obrigatoriamente, em veículos motorizados, ou em carrinhos de tração animal. Fica ainda, expressamente proibida, a comercialização ambulante desses produtos nas feiras livres, ou nas proximidades dos locais onde elas funcionam.

C – E – C.

E – C – C.

C – C – E.

C – C – C.

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457941200595980

Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé

Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO.

Acerca do sujeito ativo e passivo, leia os itens:

03- O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de São Francisco do Guaporé, competente para fiscalizar as atividades do sujeito passivo, autuar por infração, lançar e arrecadar os tributos instituídos por este CTM e nas leis a ele subsequentes.

08- A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos, executar leis, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

11- Constitui delegação de competência o cometimento à pessoa física, ou jurídica, de direito privado no encargo, ou função de assessoramento à autoridade tributária municipal na apuração e arrecadação de tributos.

15- O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada, nos termos deste CTM, ao pagamento de tributo, ou penalidade pecuniária, sendo considerado: I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação no decorrer de disposições expressas neste CTM.

18- Contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que, de modo facultativo, se dispõe à prática, ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

A soma exata dos itens corretos é:

55.

40.

11.

44.

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