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Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Acesso às Informações da Administração Pública Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Texto associado
A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações,
previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
O art. 18, da referida Lei, determina que os documentos poderão ser classificados em reservados,
secretos, ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade, ou à defesa do Município. A classificação referida no caput deste artigo, não exclui a aplicação
das demais hipóteses de sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade
industrial. A tutela das informações pessoais, pelo prazo legal máximo de ____________________ ,
independe da classificação do documento em que estejam contidas.
Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
“Art. 81. Na aquisição de terreno, ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos
direitos, cumulada com contrato de construção, ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser
comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o __________ sobre o imóvel,
concluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar, por ocasião do ato translativo da
propriedade.”
Assinale a alternativa que preencha a lacuna de modo correto.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Texto associado
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
responda à próxima questão.
Verifique se os itens são (V) verdadeiros ou (F) falsos, depois aponte a alternativa correspondente.
( ) Em nenhuma hipótese poderá haver progressão com efeitos financeiros retroativos.
( ) Lei específica, que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecerá os critérios
para Progressão, em especial os critérios de merecimento e antiguidade.
( ) A homologação da progressão se torna eficiente e eficaz após a respectiva publicação quando restará
configurada a vacância na classe.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São
Francisco do Guaporé, RO.
Conforme consta no art. 142, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva, ou
potencial, pelo contribuinte, dos seguintes serviços municipais:
I- Conservação, manutenção, limpeza e varrição de logradouros públicos urbanos.
II- Limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais urbanos.
III- Coleta e tratamento de lixo.
IV- Taxa de fornecimento de água tratada.
V- Recolhimento de entulho de obras e/ou reformas.
Assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Obras Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Dependem de alvará:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Texto associado
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
responda à próxima questão.
Marque a alternativa incorreta.
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à questão.
O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé | Lei Orgânica Municipal
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
De acordo com o art. 21, o número de Vereadores será fixado em:
Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Código de Posturas Municipal | Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé
Responda à questão de acordo com o Código de Posturas do Município de São Francisco
do Guaporé, RO.
Acerca dos divertimentos públicos, assinale a alternativa que não é correta.