Questões

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), o servidor em estágio probatório, como condição essencial para a aquisição da estabilidade, será submetido à avaliação de desempenho. Acerca do Programa de Avaliação Probatória previsto na legislação municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.

( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.

( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.

Assinale a sequência correta.

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela

A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

Para concessão de licença do alvará sanitário, a Vigilância Sanitária Municipal observará as normas regulamentares pertinentes, especialmente à regulamentação de obras e edificações, zoneamento, uso e ocupação do solo e normas de controle e defesa do meio ambiente. Em relação ao alvará sanitário no município de Apiacás, analise as seguintes afirmativas:

I. O alvará sanitário deverá ser renovado a cada dois anos.

II. Caso um alvará sanitário seja cassado pela autoridade competente, o estabelecimento será imediatamente fechado.

III. O alvará de polícia só poderá ser expedido após a autorização da Vigilância Sanitária.

Estão corretas as afirmativas

Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, o deslocamento, no interesse da administração, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para ajuste de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é denominado

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

De acordo com o código sanitário do município de Apiacás, os feirantes, além de manter, em suas barracas, recipientes para recolhimento de detritos e lixos com tampas adequadas, deverão obedecer a alguns itens. Qual NÃO é permitido aos feirantes?