Questões

A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais. 

Clarismunda dos Santos é servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo de nível médio, sem qualificação específica, em uma Secretaria Municipal da Prefeitura de Apiacás/MT. Após apuração feita pelo órgão municipal responsável pela Gestão de Pessoal, foi detectada a acumulação ilegal do cargo público com a função pública de professora contratada, mediante processo seletivo, pela rede estadual de ensino.

Apesar de ter sido regularmente notificada, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal, a servidora não se manifestou e permaneceu no exercício do cargo e da função pública.