Questões

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios. 

parcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

Certificado de treinamento em boas práticas de saúde.

Certificado de calibração dos equipamentos utilizados. 

Ramo de atividade licenciada.

Registro em atividade sindical.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, dispensadas a prévia autorização legislativa e a licitação, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, apenas quando houver determinação judicial em benefício dos moradores. 

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada por lei quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, em qualquer caso.

Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. 

O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada válida pelo prazo nela previsto. 

Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. 

A taxa de licença será devida pela atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização das práticas comerciais e de prestação de serviços, exceto publicidade.

Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, o pagamento da taxa deverá ser renovado pelo seu valor integral.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. 

A taxa de licença depende de prévio lançamento pela autoridade competente e não será cobrada por antecipação. 

A exoneração deverá ser convertida em destituição de cargo em comissão.

A exoneração deverá ser convertida em cassação de disponibilidade. 

A exoneração deverá ser convertida em destituição de função comissionada.

Não incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) porque a arrematação não é equiparada à compra e venda, para fins tributários. 

Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido de forma antecipada na data do leilão judicial, sob pena de acréscimo de multa e juros de mora em caso de recolhimento em atraso.

Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI), mas o recolhimento será exigido do antigo proprietário, que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, por meio de intimação judicial. 

Incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato de arrematação, ainda que haja recurso pendente.

Remoção.

Recondução. 

Redistribuição. 

Substituição.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data. 

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, mas sem direito à gratificação.