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457941200293858
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Despesa Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Gestão da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária

Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. 


Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro. 

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2

457941200581017
Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como: 
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3

457941201484459
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública

Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:


I.   Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas correntes.


II.  Despesas podem ser correntes ou de capital.


III. Investimentos e Inversões Financeiras são despesas de capital.


Está correto o que se afirma APENAS em

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4

457941201807268
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Classificação da Despesa Pública

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Ao padronizar procedimentos e assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, essa é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do governo.

Avalie as afirmações a seguir:


I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


II. As despesas de capital são classificadas como dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas.


III. Quanto a natureza econômica, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e de capital.


Está correto o que se afirma em: 

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5

457941201150600
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Assinale
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6

457941200634137
Ano: 2019Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Crédito Público | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
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7

457941201425195
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada
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8

457941200444873
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
As dotações de despesas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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9

457941201858280
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
A Secretaria da Fazenda de um município realizou diversos pagamentos ao longo do ano. Entre eles, estava a devolução de cauções feitas por empresas contratadas, o resgate de operações de crédito antecipadas e o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores. Esses pagamentos não precisaram de autorização legislativa e não estavam previstos no orçamento anual, mas foram registrados no balanço financeiro do município. Esse tipo de despesa é classificado como:
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10

457941201143793
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública
Em um órgão público, os gastos com materiais de escritório, como papéis e canetas, são classificados como:
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