Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201454114

Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

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457941200935582

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Advertência | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

prestação de serviços á comunidade.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

obrigação de reparar o dono.

advertência.

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457941200790374

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

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457941201218948

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

Obrigação de reparar o dano.

Liberdade assistida.

Internação em estabelecimento educacional.

Inserção em regime de semiliberdade.

Prestação de trabalho forçado.

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457941200843727

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.

Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário

capacidade empática.

dedicação exclusiva.

reputação ilibada.

experiência comprovada de 3 anos.

sigilo permanente.

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457941201514612

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Advertência | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas:

I. Advertência.

II. Obrigação de reparar o dano.

III. Prestação de trabalho forçado.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

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457941200816521

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Internação | Advertência | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

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457941201985681

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: CRF-RODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas

Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:

inserção em regime de semiliberdade.

obrigação de reparar o dano.

advertência.

destituição do poder familiar.

prestação de serviços à comunidade.

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457941200538580

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, não podendo exceder, nesta hipótese, o prazo de três meses.

A prestação de serviços à comunidade, consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não poderá ser aplicada por período excedente a seis meses devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, incumbindo ao orientador, com o apoio e supervisão da autoridade competente, dentre outros encargos, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, a sua matrícula.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, concluído o procedimento judicial e não sendo hipótese de remissão, o Juiz, havendo indícios da autoria e prova da materialidade, poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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457941200967848

Ano: 2014Banca: UNEBOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos | Advertência | Internação

Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

V V V V

V F F V

F F V V

V V F F

F V V F

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