Questões

A proposta I está incorreta, pois a autoridade não pode apenar o adolescente por ser vítima das desigualdades que o assolam, sendo a proposta II o encaminhamento adequado para a reparação do dano;

A proposta I está correta, pois o adolescente infrator precisa ser apenado na forma da lei e é seguida da proposta II que prevê ações comunitárias como uma das formas de reparar o dano causado;

A proposta I está completamente errada, pois como o ato infracional normalmente é cometido por adolescentes pobres, o mesmo não teria condições de ressarcimento então o mais apropriado está na proposta II que prevê serviços comunitários.

A proposta I está correta na forma e conteúdo ipsis litteris como traz o Estatuto da Criança e do Adolescente e a proposta II está equivocada no que se refere ao período para a prestação de serviços, pois ela é de apenas 45 dias;

F, V, F, V, F.

V, F, F, F, V.

V, V, V, V, V. 

V, V, F, F, V.

V, F, V, F, V.

Tratando-se de medida de obrigação de reparar o dano, o magistrado deve determinar a restituição da coisa ao seu verdadeiro proprietário, ainda que o ato infracional tenha sido praticado por criança.

Não se computa, no prazo máximo de internação, o tempo de internação provisória.

A medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, quando, pelo estudo técnico, se verificar que é adequada e suficiente do ponto de vista pedagógico. A possibilidade de atividades externas é inerente a essa espécie de medida e depende de autorização judicial.

A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três anos.

A aplicação da medida de liberdade assistida, uma das mais rigorosas, prevê a manutenção do adolescente em entidades de atendimento.

a liberdade assistida consiste em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente por pessoa designada pela autoridade, fixada pelo prazo superior a 6 meses.

a autoridade poderá determinar, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, sendo necessária a assinatura dos pais no momento da advertência.

Requisição de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial

Detenção em casas de albergado

Liberdade assistida

Internação em estabelecimento educacional

Inserção em regime de semi-liberdade

I, II e III. 

I, III e IV. 

todas afirmativas estão corretas.

II, III e IV.

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional, inserção em regime condicionado e redução da pena

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade condicionada, inserção em família temporária, inserção em regime vitalício e tratamento psiquiátrico.

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, redução da pena, inserção em regime de liberdade e internação em estabelecimento educacional.

ERRADO

CERTO

Com a reparação do dano, extingue-se a obrigação, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização indireta da medida socioeducativa e restando a execução direta sob responsabilidade da entidade de atendimento.

Violada a esfera patrimonial e extrapatrimonial de terceiro, por ato voluntário de crianças ou adolescentes, a autoridade competente poderá determinar às crianças e aos adolescentes a medida socioeducativa de reparar o dano.

Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, poderá ser determinada obrigação de reparar o dano, possibilitada a cumulação com outra medida socioeducativa.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, se impossível a restituição da coisa e o ressarcimento do dano, a medida socioeducativa será substituída pela realização de tarefas remuneradas de interesse geral, pelo adolescente, desde que maior de catorze anos e respeitadas as suas aptidões, e o valor apurado será usado no ressarcimento da vítima.

Como ocorre com a advertência, a obrigação de reparar o dano exige prova de materialidade e indícios de autoria da infração, diante da possibilidade de ressarcimento de valores ao atingimento da maioridade civil, não só pela criança como pelo adolescente.

prestação de serviços á comunidade.

internação em estabelecimento educacional.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

obrigação de reparar o dono.

advertência.