Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.

O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95% da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

CERTO

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457941201047713

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão excluídos da apuração da despesa total com pessoal os gastos com:

serviços terceirizados;

funções gratificadas;

ocupantes de mandatos eletivos.

pensionistas;

servidores inativos;

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457941201408203

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:

incompatíveis com o plano plurianual;

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

obrigatórias de caráter continuado;

a classificar;

de restos a pagar.

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457941200177157

Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Manfrinópolis - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

para fins de atendimento do limite de gasto com pessoal, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas ao incentivo com demissão voluntária.

programação financeira de despesa deverá ser realizada, pelo Poder Executivo, em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos.

A operação de crédito contratada com instituição financeira, caso seja considerada nula por infração à Lei, acarretará, após seu cancelamento, a devolução do principal, descontando-se apenas o pagamento de juros e demais encargos financeiros contratuais.

na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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457941201889066

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

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457941200483007

Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Dentre as várias mudanças introduzidas na gestão pública nos últimos 20 anos, uma delas diz respeito à limitação de gastos dos municípios com pessoal. Esta referência diz respeito:

ao plano de contingenciamento das despesas públicas.

ao Plano Bresser.

à Lei de Diretrizes e Bases.

ao corte de custos linear do Ministro Levy.

à Lei de Responsabilidade Fiscal;

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457941201890245

Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Quais são os limites, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor público?

50% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

60% da receita corrente líquida para a União e 40% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

40% da receita corrente líquida para a União e 60% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

40% da receita corrente líquida para a União e 50% da receita corrente líquida para Estados e Municípios.

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457941200133724

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

Assinale:

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

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457941201305316

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Dessa forma é correto afirmar

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 50%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 50%; e para os Municípios, em 60%

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de maneira que não poderá exceder, para a União, em 40%; para os Estados, em 60%; e para os Municípios, em 60%.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

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457941201018583

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.

II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.

IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma apenas em

III.

I e II

IV.

I e IV.

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