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A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece que o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de 

De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em

Consoante a Lei Municipal 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, são formas de provimento derivado

Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em concurso público é 

A Lei Municipal nº 180/1993 do Município de Santo Antônio do Descoberto prevê seis tipos de cargos diferentes. O que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional, é denominado cargo de

Consoante artigo 35 da Lei Municipal nº 180/1993 - Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, a vacância é a abertura de cargo no quadro de pessoal, permitindo o seu preenchimento e decorrerá de

Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,

A Lei Municipal nº 180/1993, que trata do Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece quanto aos períodos de descanso

São requisitos de avaliação no estágio probatório do servidor público do município de Santo Antônio do Descoberto