Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Câmara de Pombal - PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

Manter a inelegibilidade por um período não superior a 12 (doze) meses enquanto que a providência não tenha sido expressamente requerida.

Prorrogar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal.

Determinar a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

Verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.

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Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme constituam ou não complementações adequadas à seguinte frase:

A perda ou suspensão dos direitos políticos e, portanto, do direito de votar e ser votado, pode se dar quando

( ) o cidadão brasileiro estiver morando no exterior, em caráter definitivo, e exerça cargo, função, profissão ou emprego, público ou privado, onde estiver morando.
( ) o cidadão brasileiro declarar ser maior de 70 (setenta) anos e estiver desobrigado do exercício do voto obrigatório em face de sua incapacidade civil absoluta.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado definitivamente por ato de improbidade administrativa.
( ) o cidadão brasileiro tiver sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado, mas somente enquanto durar os efeitos da condenação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

F – V – F – F.

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457941201516720

Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as alternativas e identifique as corretas.

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I.Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.

II.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

III.Contra o meio ambiente e a saúde pública.

IV.De abuso de autoridade, exceto nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.

É CORRETO o que se afirma em:

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

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457941201778344

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Registro Eleitoral e Resolução TSE n.º 23.659/2021 | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

NÃO é causa de cancelamento de inscrição

o falecimento do eleitor.

a suspensão dos direitos políticos.

deixar o eleitor de votar em três eleições consecutivas.

a perda dos direitos políticos.

a mudança de residência do eleitor para o exterior.

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457941201666055

Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data

do ilícito praticado.

do término do mandato, no caso dos eleitos.

da decisão transitada em julgado.

da decretação de inelegibilidade.

da eleição.

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457941200903258

Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. incapacidade civil relativa.

III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Assinale

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I, III estiverem corretas.

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457941201924169

Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Câmara de Pombal - PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Poder Judiciário.

O Ministério Público.

O Poder Legislativo.

O Juiz.

O Tribunal Eleitoral.

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457941201239236

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.

o deferimento da reabilitação.

o cumprimento ou extinção da pena.

a transferência para o regime de prisão domiciliar.

o cumprimento de um terço da pena.

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457941200705812

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Abuso de Poder e Infrações Eleitorais | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos e Direito Eleitoral

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, cuja consequência é a cassação do registro ou do diploma.

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção cominada é apenas a multa, não a cassação do registro ou do diploma.

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção deve ser proporcional à gravidade dos fatos, podendo ser afastada a cassação do registro ou do diploma.

somente terá sido caracterizada a conduta vedada aos agentes públicos caso não tenha ocorrido o arrependimento eficaz do Presidente até a proclamação dos eleitos.

não foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, tratando-se de mero exercício da competência administrativa.

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457941201443849

Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Sobre a Lei Complementar da ficha limpa é correto afirmar que:

A impugnação ao registro da candidatura é exclusiva do Ministério Público.

O prazo para impugnação do registro da candidatura é de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

O representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, não poderá impugnar o registro de candidato.

Poderão ser arroladas até 3 testemunhas para comprovar a veracidade das alegações (no que tange a impugnação do candidato).

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