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Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Analise as assertivas abaixo.
I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão.
II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento.
III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral.
IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação.
V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos.
I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão.
II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento.
III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral.
IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação.
V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos.
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Critérios de Inelegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de
junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Registro Eleitoral e Resolução TSE n.º 23.659/2021 | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
NÃO é causa de cancelamento de inscrição
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Uma candidata à prefeitura de Queimadas-PB,
tem sua candidatura impugnada com base na Lei da
Ficha Limpa, sob a alegação de que foi condenada por
abuso de poder econômico em eleições anteriores. A
candidata recorre ao Tribunal Regional Eleitoral,
argumentando que a sentença ainda não transitou em
julgado e que a inelegibilidade não se aplica ao seu
caso. Diante desse cenário, analise as assertivas:
1. A Lei da Ficha Limpa estabelece que candidatos
condenados por abuso de poder econômico são
inelegíveis, mesmo que a sentença ainda esteja
pendente de trânsito em julgado.
2. A inelegibilidade não pode ser afastada, mesmo que
a candidata comprove que ainda cabe recurso com
efeito suspensivo.
3. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral pode ser
revista pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tem a última
palavra em matéria eleitoral.
4. O princípio da presunção de inocência é relativo em
casos de inelegibilidade, não impedindo a aplicação da
Lei da Ficha Limpa em situações de condenação em
segunda instância.
5. A impugnação da candidatura com base na Lei da
Ficha Limpa é uma medida de proteção ao princípio da
moralidade administrativa e à lisura do processo
eleitoral.
Alternativas:
Ano: 2010Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos e Direito Eleitoral
O projeto Ficha Limpa, aprovado em maio de 2010, é resultado de uma iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de
assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado. Com relação a esse projeto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O projeto impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz).
( ) Segundo o projeto, o candidato que for denunciado por algum crime durante o mandato e renunciar para evitar a cassação terá os direitos políticos preservados.
( ) A lei da Ficha Limpa entrará em vigor em 2012, para as eleições municipais.
( ) O projeto Ficha Limpa representa um avanço para a redução do número de políticos desonestos que ocupam cargos eletivos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da
Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de
candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a
moralidade no serviço público. Um dos principais
dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o
candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha
Limpa, por:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
A suspensão de direitos políticos
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Infrações Eleitorais | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde
1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na
política, julgue o próximo item.
A comprovação de fraude na quota de gênero terá como
consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos
não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os
candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos
resultados.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa”, é
correto afirmar que são inelegíveis