Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201399221

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Ficha Limpa”.

Ao fim dos debates, os participantes alcançaram as conclusões de que há situações em que a inelegibilidade:

I. apesar de operativa, não tem o tempo exato de incidência definido;

II. pode ser afastada pelo instituto da desincompatibilização;

III. quando decorrer de ato ilícito, sempre pressupõe condenação judicial, ainda que não transitada em julgado.

É correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que

apenas as conclusões I e III estão corretas.

apenas a conclusão III está correta.

apenas as conclusões I e II estão corretas.

todas as conclusões estão corretas.

apenas a conclusão II está correta.

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457941201896520

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF);

salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF;

salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta;

todas as alternativas são corretas.

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457941200419918

Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como ''Lei da Ficha Limpa'', introduziu alterações substanciais na Lei Complementar nº 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvadas apenas as impetrações de habeas corpus

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, na modalidade dolosa ou culposa

Apenas após o trânsito em julgado da decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido

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457941201102568

Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)

cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.

incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.

improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.

condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.

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457941200402822

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundamentos do Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos e Direito Eleitoral

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa, referente aos candidatos considerados fichas sujas, e que foram eleitos no processo eleitoral de 2010. Não obstante tratar-se de decisão judicial recente, qual seria o principal embasamento jurídico para impedir a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, nas eleições para presidente, federal e estadual de 2010.

Ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV);

Nenhuma das alternativas anteriores.

Ofensa aos princípios individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput);

Por conta do processo eleitoral já ter sido deflagrado, e não haveria tempo de os partidos escolherem outros candidatos, considerados ficha limpa, desrespeitando, assim, o procedimento estabelecido na Lei nº 9.504/97;

Ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral, disposto no art. 16 da Constituição Federal;

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457941201016479

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

De acordo com a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assinale a alternativa CORRETA:

São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde que proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.

São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

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457941201394275

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I. contra o meio ambiente e a saúde pública

II. de redução à condição análoga à de escravo

III. contra a vida e a dignidade sexual

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.

I e lI

I, II e III.

II e III

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457941201222277

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EleitoralTemas: Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa | Direitos Políticos e Direito Eleitoral

Foi requerido o registro de João, filiado ao Partido Político X, como candidato ao cargo eletivo de Deputado Federal. João teve o seu registro deferido pelo órgão competente e logrou êxito em ser eleito. Após a diplomação, o Partido Político V ajuizou ação visando à cassação do seu mandato, sendo o pedido julgado procedente, com o trânsito em julgado no final do ano seguinte.

À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que

os votos dados a João não serão anulados, mas contados em favor da legenda pela qual se candidatou.

somente em relação àqueles que ostentem a condição de candidato sub judice é que, uma vez cassados, os votos serão computados em favor da legenda pela qual se candidataram, o que não é o caso de João.

a cassação de mandato, nos sistemas proporcionais, somente gera reflexos em relação ao candidato, não em relação ao partido político, independente da conduta que a motivou.

os votos dados a João não serão anulados, mas serão contados apenas para a composição do quociente eleitoral, não para o Partido Político X.

os votos dados a João são considerados nulos, o que exige que sejam recalculados os quocientes eleitoral e partidário.

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457941200627883

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

perder seus direitos políticos.

deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.

completar setenta anos de idade.

ter pluralidade de domicílios eleitorais.

registrar a sua candidatura a qualquer cargo.

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457941201234981

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Sistemas Majoritário e Proporcional | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Certificação dos Eleitos | Sistemas de Votação | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente.

Ocorrendo a cassação do mandato de determinado senador e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchimento da vaga se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, devendo o cargo ser ocupado, até a realização do novo pleito, pelo segundo candidato mais bem votado nas últimas eleições.

ERRADO

CERTO

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