Questões

ERRADO

CERTO

A impugnação ao registro da candidatura é exclusiva do Ministério Público.

O prazo para impugnação do registro da candidatura é de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

O representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, não poderá impugnar o registro de candidato.

Poderão ser arroladas até 3 testemunhas para comprovar a veracidade das alegações (no que tange a impugnação do candidato).

A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos. 

A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos. 

Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos. 

A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria. 

A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário. 

quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice- Presidente da República, a Senador e a Deputado Federal, a arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

caberá a qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

a declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal atingirá o candidato a Vice- Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, mas a destes não atingirá aqueles.

quando se tratar de candidato a Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, a arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.

Só é admissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao regimento interno dos tribunais eleitorais ou às normas partidárias.

O exercício de mandato eletivo, por si só, é circunstância capaz de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

A Constituição Federal admite a cassação, perda ou suspensão dos direitos políticos.

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º , VIII, da Constituição Federal, não acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos.

Verificada a hipótese de incapacidade civil absoluta dentre as previstas na lei civil, haverá a perda dos direitos políticos, como efeito natural do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição.

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos, deve ser expressamente referida na sentença, uma vez que se trata de pena acessória.

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a improbidade administrativa, essa nos termos do artigo 37, § 4º , da Constituição Federal, são causas de suspensão de direitos políticos.

somente os itens I, III e V estão incorretos;

somente os itens II, III, IV e V estão corretos;

somente os itens I, II e IV estão incorretos;

todos os itens estão incorretos.

todos os itens estão corretos;

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

V – V – F – V.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

F – V – F – F.

Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.

É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.