Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão
de direito, haverá afetação para julgamento de acordo
com as disposições relativas ao julgamento dos recursos
extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e
no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação
trazida, é correto afirmar que
Acerca dos recursos extraordinários, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir.
I – O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.
II – É admissível o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III – Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, desta decisão, o recurso de agravo interno.
IV – Realizado o juízo de admissibilidade e, se positivo, o feito será remetido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido
será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos
ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
que deverá
Em sede de recurso extraordinário interposto no
Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso
reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade
material de determinada lei editada no âmbito
estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal
para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos
da resolução do Senado Federal, a opção correta é:
Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,
em face de ato coator praticado pelo Diretor de Benefícios da
Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o
direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de
aposentadoria do cargo efetivo de Professor de Ensino
Fundamental I.
O juízo, em apreciação inicial, indeferiu a liminar pretendida, bem
como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar
informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município
Beta para, querendo, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo
Município Beta, o juiz concedeu a ordem, determinando à
autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida
por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta
interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido
pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especial e
extraordinário em face do acórdão de julgamento da apelação.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
A Procuradoria do Município, após ser derrotada em
primeira instância em uma ação em que era ré, apelou,
alegando que a decisão de primeira instância contrariava
lei federal. O Tribunal de Justiça não deu provimento à
apelação, bem como não se pronunciou expressamente
sobre a suposta alegação de violação da lei federal.
Face ao exposto, considerando a Jurisprudência dos
Tribunais Superiores, bem como a disciplina constante
do Código de Processo Civil, deverá a Procuradoria do
Município:
A respeito da repercussão geral no Recurso
Extraordinário, considerando o expresso no
Novo Código de Processo Civil e ressalvadas
as situações excepcionais, assinale a
alternativa correta.