Questões

a idêntica questão de direito deverá tratar de direito material, não sendo cabível o julgamento de recursos extraordinário e especial a despeito de questões de direito processual.

o presidente de tribunal de justiça selecionará um recurso representativos da controvérsia, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes se presta apenas aos processos individuais que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

a escolha feita pelo presidente do tribunal de justiça vinculará o relator no tribunal superior, que não poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia, sob pena de nulidade.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

aplicar a súmula impeditiva de recurso, do tribunal local, se for o caso.

verificar se o recurso contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF.

reconhecer se há repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de não admiti-lo.

sobrestá-lo se versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF.

remeter os autos ao STF, independentemente de juízo de admissibilidade.

Eficácia Inter partes e ex nunc.

Eficácia Inter partes e ex tunc.

Eficácia Erga Omnes e ex nunc.

Eficácia Ultra partes e ex nunc.

Eficácia Ultra partes e ex tunc.

O recurso de apelação interposto pelo Município Beta não deveria ter sido conhecido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança retira o interesse recursal do ente público em buscar a reforma e/ou anulação da decisão.

Não é possível a execução provisória da sentença concessiva da segurança que beneficiou Denise, por haver a vedação legal à concessão de medida liminar para a concessão de vantagens ao servidor público, a impedir o cumprimento provisório do título executivo judicial.

Após a interposição dos recursos especial e extraordinário, os autos serão inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

Caso tivesse sido denegada a ordem em sede de apelação no Tribunal de Justiça, deveria ter sido ofertado recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

No recurso extraordinário, cabe ao Município demonstrar a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, a ser inicialmente apreciada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negada a repercussão geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordinário pelo Município Beta.

apresentar embargos de declaração para prequestionar a alegação de violação da lei federal. Se o Tribunal não se manifestar nos embargos, poderá ser apresentado recurso especial, sob o fundamento da violação ao dispositivo da lei federal e violação ao dispositivo do Código de Processo Civil que prevê os embargos de declaração. Reconhecendo a existência da omissão quanto à alegação de violação da lei federal, poderá o Superior Tribunal de Justiça também reconhecer a violação da lei federal.

apresentar recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da negativa de acesso jurisdicional. O Tribunal de Justiça, ao não se pronunciar sobre a alegação da lei federal, ofendeu diretamente a Constituição Federal, devendo sua omissão ser reprimida pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal.

apresentar embargos de declaração para prequestionar a alegação de violação da lei federal. Se o Tribunal não se manifestar nos embargos, será necessária a apresentação de recurso especial, sob o argumento da violação do dispositivo do Código de Processo Civil que prevê os embargos de declaração. Se o Superior Tribunal de Justiça conhecer e prover o recurso especial, deve o caso voltar para o Tribunal de Justiça, para que se pronuncie sobre a questão.

apresentar diretamente o recurso especial. A alegação de violação à legislação federal, por ter sido alegada, considera-se fictamente prequestionada, não sendo necessário pronunciamento da instância ordinária, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito ao caso concreto.

impetrar mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de previsão legal de recurso contra decisão que se mantém omissa, a despeito da interposição dos embargos de declaração. Ao se manter omisso, o Tribunal de Justiça acaba impedindo o acesso às instâncias superiores, configurando-se em um ato ilegal e abuso, passível de ser cassado mediante o mandamus.

A rejeição da repercussão geral de determinado tema somente pode ser realizada pelo STF, estando condicionada à manifestação da maioria simples dos ministros integrantes dessa corte suprema.

A aplicação do entendimento fixado pelo STF em determinado tema de repercussão geral, em relação aos recursos extraordinários sobrestados nos tribunais de origem, não está condicionada ao trânsito em julgado do processo paradigma julgado pelo STF.

Uma vez reconhecida a repercussão geral de determinado tema, todos os processos que versem sobre a mesma matéria serão automaticamente suspensos.

O reconhecimento da repercussão geral de determinada matéria exige que a questão seja simultaneamente relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico

Caso acórdão formalizado no âmbito de tribunal local contrarie súmula do STF, a repercussão geral da matéria será presumida e, portanto, prescindirá da demonstração em tópico especifico no recurso extraordinário.

o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial.

a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso.

os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância.

O relator, na análise da repercussão geral, não admitirá a manifestação de terceiros;

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 2 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, sendo que da decisão que indeferi-lo caberá agravo de instrumento.

O reconhecimento da repercussão geral pelo relator no Supremo Tribunal Federal não implica na suspensão do processamento de outros processos pendentes que versem sobre a questão.

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

O relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1(um) ano.

Haverá sempre que o recurso impugnar acórdão que contrariar súmula do STJ.

O recorrente deverá demonstrar a existência da repercussão geral para apreciação exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.