Questões

aplicar a súmula impeditiva de recurso, do tribunal local, se for o caso.

verificar se o recurso contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF.

reconhecer se há repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de não admiti-lo.

sobrestá-lo se versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF.

remeter os autos ao STF, independentemente de juízo de admissibilidade.

contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

deixe de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.

tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei de qualquer ente da Federação.

tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

houver necessidade de corrigir erro material, não passível de ação rescisória.

Agravo de Instrumento.

Apelação. 

Recurso especial. 

Agravo interno. 

Recurso extraordinário. 

O conteúdo do acórdão que julgou o incidente deverá abranger a análise de todos os fundamentos contrários suscitados concernentes à tese jurídica discutida, não havendo tal exigência em relação aos argumentos favoráveis.

Pode-se afirmar que a Seção Cível apenas fixou a tese jurídica aplicável, cabendo à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa decidir o caso concreto após devolução dos autos, havendo cisão funcional de competência.

No caso narrado, a repercussão geral da matéria constitucional impugnada no recurso extraordinário é presumida, por expressa disposição legal.

Julgado o mérito do incidente pelo Supremo Tribunal Federal, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais e coletivos que tramitem no âmbito do Estado Alfa, exclusivamente. 

Com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso, caberia ao Estado Alfa, antes de interpor recurso extraordinário, opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, pois o voto vencido não é considerado parte integrante do acórdão para fins de prequestionamento.

Agravo de instrumento.

Agravo em recurso especial.

Recurso extraordinário.

Agravo regimental.

Agravo interno.

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, concluído o julgamento deste, aquele sempre perderá seu objeto. 

recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal local e após realizado juízo de admissibilidade positivo, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 

se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.  

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.  

admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. 

o juízo de retratação do magistrado somente é cabível no agravo de instrumento e no recurso especial.

a preliminar de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito formal necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sob pena de não ser admitido o referido recurso.

os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime proferido pelo tribunal houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

os embargos de declaração interpostos intempestivamente pelo recorrente não suspendem o prazo para interposição de outro recurso.

a recusa do recorrido ao pedido de desistência recursal deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância.

A única medida processual cabível contra esse julgado são os embargos de declaração.

A decisão proferida no colégio recursal é sempre irrecorrível.

Pode ser interposto recurso interno para o Tribunal de Justiça.

É possível a interposição de recurso extraordinário.

Carlos poderá interpor recursos especial e extraordinário.

recorrível por Mandado de Segurança.

recorrível por Agravo Interno.

recorrível por Recurso Ordinário.

irrecorrível.

recorrível por agravo em Recurso Extraordinário.

O Supremo Tribunal Federal não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo de ofício.

Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, cabendo, neste caso, agravo de instrumento.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, se já distribuído o recurso.