Recebida a petição do recurso extraordinário, o recorrido
será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de
15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos
ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
que deverá
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar acórdão que
“Contra decisão proferida pelo relator caberá ________ para o respectivo órgão colegiado, observadas,
quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assinale a alternativa que
corresponda ao recurso adequado que completa o trecho citado.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após remessa de
ofício da 1º Câmara Cível à Seção Cível, foi instaurado incidente
de resolução de demandas repetitivas destinado a decidir sobre a
possibilidade de extensão do direito à percepção de adicional
noturno, previsto de maneira expressa aos Policiais Militares,
para os Bombeiros Militares daquele Estado.
Julgado o incidente por maioria de votos dos desembargadores
integrantes da Seção Cível, órgão competente para uniformização
de jurisprudência do Tribunal, fixou-se tese jurídica positiva sobre
tal possibilidade de incorporação.
O Estado Alfa, por sua Procuradoria, interpôs recurso
extraordinário em face da decisão que julgou o caso concreto,
alegando violação ao Art. 37, XIII, da Constituição Federal de
1988, matéria de direito que havia sido debatida no voto do
Desembargador-Relator, o qual foi vencido, e não fora
mencionada no voto condutor.
A Associação de Bombeiros Militares, a qual foi admitida como
amicus curiae no processo, apresentou contrarrazões ao recurso
extraordinário, alegando não haver repercussão geral no caso,
bem como inexistir prequestionamento acerca da violação ao
dispositivo constitucional citado.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa
correta.
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que
lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de
declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na
sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na
ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor:
Carlos da Silva propôs ação de indenização por danos
morais e materiais em face de Rolando Gomes, que teria
colidido na traseira de seu veículo, ocasionando avarias
no bem e lesões corporais no autor. A ação tramitou no
juizado cível e foi julgada procedente para condenar o
réu no ressarcimento dos danos materiais, mas foram
afastados os danos morais. A decisão foi confirmada pela
turma recursal, mas Carlos da Silva pretende insistir no
recebimento da indenização pelos danos morais. Diante
desses fatos, assinale a alternativa correta.
Joana interpôs recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal
de Justiça do Ceará. O recurso foi sobrestado pela Presidência do
Tribunal, sob a justificativa de versava sobre controvérsia de caráter
repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A
decisão é