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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 17ª Região (AL)Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de
cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei
como irrisórios.
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Gestão Tributária
Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cumari - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A cobrança da dívida ativa é fundamental para manter a arrecadação própria do município. Após o lançamento do imposto, a Administração municipal tem que se munir de instrumentos para que o tributo seja pago, pois esses valores já foram considerados em orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral
informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta
determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto
afirmar que
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRN 4ª Região (ES, RJ)Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 597/2017, julgue o item.
Decorridos os prazos para pagamento das multas
aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas determinará a
inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança
administrativa ou judicial.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Prescrição Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Extinção do Crédito Fiscal
Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese de interrupção da prescrição:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:
I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.
II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A
respeito da administração tributária, analise
as assertivas e assinale a sequência correta:
I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozem
de imunidade tributária ou de isenção de
caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos
termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da
entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos, excluindo
o mesmo da responsabilidade criminal e
funcional.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Fraude à Execução Fiscal | Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados,
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Auditoria Tributária
Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente
à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
II. Não é vedada a divulgação de informações relativas a
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Para preservar o sigilo das investigações, é proibida a
divulgação de informações relativas às representações fiscais
para fins penais.
Assinale
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