I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se
castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco
anos quem pescar mediante a utilização de explosivos
ou substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o
uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela
autoridade competente.
Leia o texto do Art. 19, § º da Lei nº 8.069/90 e complete a lacuna abaixo:
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo,
___________________________, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou
multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela
possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação
em família substituta, em quaisquer das modalidades
previstas no Art. 28 da referida Lei”.
A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente
alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e
integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que,
sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara
garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas,
sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam
a populações com condições mais específicas. Considerando
a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação
de punições legais a qualquer forma de negligência,
discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos
ou idosos.
II. O servidor público não deve ser assíduo ao serviço.
III. De acordo com a lei Nº 8.069/90, a criança tem o direito de ir, vir
e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais.
No Título II e em seus Capítulos da Lei nº
8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do
Adolescente), marque a alternativa que NÃO
representa um dos Direitos previstos:
Conforme o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que corresponde à
medida socioeducativa de semiliberdade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou
responsável por estabelecimentos de atenção à saúde,
ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à
autoridade competente casos de suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra crianças ou
adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a
alternativa correta:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, sem possibilidade de restrição legal.
II – opinião e expressão.
III – crença e culto religioso.
IV – participar da vida política, na forma da lei.