Questões

Julgue o item que se segue, referentes ao financiamento da seguridade social. 

O exercício de atividade de filiação obrigatória ao RGPS por aposentados e pensionistas desse regime dispensa o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos.

Quanto ao direito previdenciário, julgue o item.

O filho não emancipado que tenha deficiência intelectual é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. 

19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em decorrência de complicações pulmonares, deixando uma única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a receber pensão por morte equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que Gustavo tenha falecido após ter trabalhado como mecânico em uma oficina informal de sua propriedade durante sete anos, sem nunca ter realizado a sua inscrição no RGPS nem procedido ao recolhimento das devidas contribuições. Nesse caso, admite-se, por norma regulamentar, a inscrição post mortem de Gustavo no RGPS por seus dependentes, com o intuito de se habilitarem ao benefício da pensão por morte.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.