Questões

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

definida no contexto histórico de determinada sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela população em suas lutas cotidianas.

um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não consistindo apenas na ausência de doença ou de enfermidade.

o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.

dever do Estado e direito de todos assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.

dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz.

a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.

a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares.

O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.

De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.

O TPI está sediado na cidade de Roma.

O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.

O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

No caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.

As cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.

Em razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições. 

Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.

I, III e V, apenas. 

I, II, III e IV, apenas. 

III, IV e V, apenas. 

II, III e V, apenas. 

I, III, IV e V, apenas. 

Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.

As resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.

As violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.

O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e específica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.

o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconhece como válida e com os efeitos de entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, diante do que os cartórios do Brasil não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva.

ainda não é possível a apresentação de reclamações individuais perante o sistema de proteção aos direitos humanos da ONU sobre violações a direitos humanos desse grupo, havendo, no entanto, tratativas em andamento junto ao Comitê de Direitos Humanos, vinculado ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

considerando o âmbito dos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos de que o Brasil é parte, ainda não existe qualquer espécie de instrumento que contemple especificamente princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

segundo a jurisprudência dominante, o reconhecimento do princípio constitucional da igualdade impede a expedição de documentos oficiais às pessoas transexuais contemplando prenome que esteja em desacordo com seu sexo biológico.

no caso Atala Riffo y ninas versus Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, declarou que, na ponderação entre direitos dos guardiões e das crianças, a orientação sexual é fator determinante para avaliação do direito à guarda, considerando que a exposição à discriminação afeta o crescimento e o desenvolvimento emocional das crianças filhas de casais homossexuais.

Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.

Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo. 

Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado. 

Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

do acesso equitativo.

da abertura e do equilíbrio.

do respeito a todas as culturas.

da complementariedade dos aspectos culturais do desenvolvimento.

da soberania.

reproduzem práticas sociais que permitem a criação de uma cultura pública igualitária.

expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.

envolvem algum aspecto jurídico ou a violação de alguma norma jurídica. 

ocorrem entre pessoas que possuem status sociais distintos. 

são ações incorretas baseadas em critérios de tratamento diferenciado legalmente proibidos.