Questões

Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal. 

Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.

a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha. 

pena mínima da infração maior que 4 anos.

o investigado não precisa ser primário.

A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial. 

É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.  

deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva. 

Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.

A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.

Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.

Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.

CERTO

ERRADO

o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.

a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.

delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.

corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.

delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. 

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento. 

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.