Questões

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical. 

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias. 

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta. 

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Fixar os subsídios e a verba de representação do prefeito. 

Nomear e exonerar os secretários e dirigentes de órgãos municipais. 

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.

Instituir servidões administrativas. 

Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.