Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Criciúma | Parcelamento do Solo de Criciúma

De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:

Nas partes de terrenos com declividade de até 30% (trinta por cento).

Em terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.

Em terrenos alagadiços, antes de passados quatro anos da realização de obras com o fim de assegurar o escoamento das águas.

Em terrenos que se encontrem fora da zona urbana.

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo, mesmo que previamente saneados.

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