Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200018139

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Bens Públicos

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

CERTO

ERRADO

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457941201093479

Ano: 2016Banca: INTEGRIOrganização: Câmara de Suzano - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos

Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:

Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.

Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.

Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.

Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.

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457941201409353

Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Atos Administrativos | Bens Públicos

Sobre a licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno, nos termos da lei nº. 1.705/2023, do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:

é vedado ao Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás conceder remissão total da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, ainda que suas atividades tenham sido impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras;

o Poder Executivo do Município de Águas Lindas de Goiás fica autorizado a conceder remissão total, relativamente aos fatos geradores de 2022 e 2023, da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos permissionários da Feira Livre do Pérola e da Feira do Entorno - Mercadão Goiano, que tiveram suas atividades impactadas pelas obras de ampliação, manutenção, modernização ou reforma nas respectivas feiras.

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457941201742637

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

Julgue o item subsequente.

Quando falamos em bens público, pensamos naquilo que representa o uso coletivo do povo. No entanto, esse tipo de bem pode ser adquirido por indivíduos privados para uso exclusivo, desde que autorizados pelo governo local e que isso esteja de acordo com as legislações vigentes.

ERRADO

CERTO

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457941200406738

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.

Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.

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457941200002719

Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

São bens públicos:

I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

É correto o que se afirma somente em:

II.

I e III.

I e II.

I, II e III.

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457941200865145

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos

O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;

merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;

merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;

merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo judicial;

não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública.

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457941200880889

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Unaí - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos | Conceito e Classificação

“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

É juridicamente possível que as pessoas em situação de rua procedam a usucapião do espaço público que ocupem para a sua moradia.

As citadas praças e parques ocupados por aqueles em situação de rua podem ser classificados como bens públicos de uso comum, enquanto os viadutos são bens públicos de uso especial.

É precária a detenção do bem onde os moradores de rua fixaram especificamente sua moradia, sem que houvesse prévia a autorização do poder público para tanto.

Independentemente de prévia previsão legal estabelecida pelo ente ao qual pertença a administração das praças, parques e viadutos, a ele é conferida a prerrogativa de exigir dos moradores de rua uma contraprestação mensal, pelo fato de estabelecerem a sua moradia no local.

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457941201247815

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruzaltense - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:

As bandeiras dos Estados.

As ilhas fluviais.

Os potenciais de energia hidráulica.

Os recursos minerais.

O mar territorial.

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457941201570120

Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, embora titularizados por pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime público.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sendo vedada a cobrança de retribuição para sua utilização, ainda que destinada a compensar as despesas com sua manutenção.

Embora os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista não sejam considerados públicos, seu regime jurídico é híbrido e sua penhorabilidade condiciona-se à observância do princípio da continuidade do serviço público.

De acordo com o critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta.

De acordo com s sua destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical.

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