Questões

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.  

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. 

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.  

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da intimação. 

Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega que tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 

irrecorrível, de modo que o processo permanecerá suspenso até o julgamento definitivo do recurso repetitivo

recorrível, por meio de agravo interno.

passível de impetração de mandado de segurança, porquanto inexistente recurso cabível.

recorrível, por meio de agravo em recurso especial.

recorrível, por meio de agravo de instrumento.

a decisão que reconheceu o dano material não é impugnável imediatamente, devendo-se aguardar a decisão final de mérito;

a cumulação de pedidos no caso é sucessiva, uma vez que é lícita e não há vínculo prejudicial entre os pedidos;

é possível o enfrentamento do mérito integral, podendo ser concedida a antecipação de tutela do pedido referido de dano material;

a decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias úteis.

a decisão em relação ao dano material é impugnável por apelação, já que se trata de resolução do mérito deste pedido;

Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Recurso Ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso de Apelação, a ser julgado pelo Pleno do Tribunal.

Embargos de declaração, perante o Órgão Especial. 

Agravo Interno, levando o julgamento do processo ao Pleno do Tribunal.

CERTO

ERRADO

Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de apelação buscando a reforma de seu conteúdo.

Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de agravo de instrumento buscando a reforma de seu conteúdo.

Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.

Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de apelação.

Está processualmente incorreta, pois deveria ser proferida sentença de indeferimento da petição inicial.

Há deserção do recurso especial se, intimada a comprovar o tempestivo recolhimento do preparo ou efetuar o seu pagamento em dobro, a parte permanecer inerte.

No âmbito do processo eletrônico, defere-se aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, a contagem em dobro dos prazos para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 

O reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 

A decisão de julgamento imediato parcial do mérito deve ser impugnada por meio de recurso de apelação. 

Cabe agravo da decisão do relator que indefere o pedido de ingresso do terceiro na condição de amicus curiae.

Não conhecer nenhum dos recursos, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, exercido pela interposição do recurso de apelação. 

Não conhecer nenhum dos recursos, eis que a decisão que não acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença é irrecorrível, eis que não elencada nas hipóteses legais de seu cabimento previstas no Código de Processo Civil. 

Conhecer o segundo recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do primeiro recurso, ante seu descabimento na hipótese. 

Em razão do princípio da fungibilidade, o Tribunal poderá escolher qualquer dos recursos para fins de conhecimento, desde que assentada a boa-fé de Genésio. 

Conhecer o primeiro recurso, por se tratar do recurso correto em face da decisão de desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não conhecendo do segundo recurso, ante seu descabimento na hipótese. 

A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Ocorrência de prescrição.

Configuração de perempção.

Demonstração de conexão.

Incorreção do valor da causa.