Questões

No Estado da Bahia, o “Samba de Roda do Recôncavo Baiano”, o “Ofício das Baianas de Acarajé”, a “Roda de Capoeira”, o “Ofício dos Mestres de Capoeira” e a “Festa do Senhor Bom Jesus do Bonfim” são reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Acerca do Patrimônio Cultural Imaterial, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A proteção ao patrimônio cultural imaterial dá-se com o tombamento voluntário sempre que o interessado o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

( ) A proteção ao patrimônio cultural imaterial dá-se pelo Registro, cuja finalidade precípua é identificar, reconhecer e valorizar o patrimônio cultural em sua dimensão imaterial, sendo esse patrimônio cultural de natureza dinâmica, transitória, constantemente formado, reformado e transformado.

( ) A vulnerabilidade das comunidades detentoras, possuidoras, criadoras ou proprietárias de bens culturais imateriais com dimensão econômica, especialmente dos conhecimentos tradicionais, exige uma horizontalização da relação com os que acessam (ou querem acessar) seus saberes, técnicas ou processos, cumprindo ao Estado propiciar paridade entre os polos da relação, munindo a comunidade tradicional de instrumentos de defesa de seus direitos.

( ) O ente federativo responsável pelo tombamento do patrimônio cultural imaterial procederá à reavaliação do valor dele, pelo menos a cada dez anos, encaminhando ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a manutenção ou não do tombamento, que deliberará por meio de parecer fundamentado.

( ) Os bens culturais de natureza imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro, serão registrados em um dos seguintes livros: Livro de Registro dos Saberes; Livro de Registro das Celebrações; Livro de Registro das Formas de Expressão; Livro de Registro dos Lugares. Poderão ser abertos outros livros, caso o bem cultural de natureza imaterial, que se pretenda registrar, não se enquadre nos livros anteriores.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à  responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade. 

Durante evento epidêmico, João, médico do Estado de Santa Catarina, diretor de hospital público de Blumenau, recebe um ofício da União Federal, subscrito pelo ministro da Saúde, pelo qual se determina a entrega, em 24 horas, de cem mil seringas, duzentas máquinas de diálise e três tomógrafos adquiridos com recursos exclusivos dos cofres catarinenses. O ministro, no ofício, informa que se trata de requisição do SUS, prevista na legislação federal de regência. Desesperado, João procura a PGE/SC e pede sua opinião legal sobre o ocorrido.

A correta manifestação do procurador do Estado de Santa Catarina é: