Questões

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

CERTO

ERRADO

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

Os imóveis pertencentes ao Município ABC e ao Estado D, por se tratarem de bens públicos, não poderão ser objeto de desapropriação.

Apenas o Estado D pode promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Município ABC.

Caracterizado o interesse público, o Município ABC poderá promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Estado D.

O imóvel pertencente ao Município ABC poderá ser desapropriado pela União.

O tombamento de bem público é da competência exclusiva dos Municípios.

O tombamento pode ser desfeito pelo ente competente.

A servidão administrativa também é conhecida por ocupação temporária.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando dispensada de qualquer tipo responsabilidade ou indenização, se houver dano.

Toda forma de desapropriação pelo Poder Público se dá através do pagamento de indenização justa e em dinheiro, sob pena de violação ao direito de propriedade.

Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel. 

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.

são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, além dos danos morais.

não são cumuláveis juros moratórios, mas tão somente os danos morais.

cabe indenização complementar além dos juros, assim como pelos danos morais e materiais.

não são cumuláveis juros compensatórios, mas tão somente os danos morais.

não cabe indenização complementar além dos juros.

ocupação temporária, que permite a utilização dos terrenos mediante pagamento de indenização compatível com o tempo em que vigorar a restrição.

requisição administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente e por tempo indeterminado, seus terrenos para dar suporte a áreas públicas.

desapropriação, pois é facultado, ao término das obras, oferecer a área utilizada para ser adquirida pelo expropriado com sensível desconto no valor de mercado.

limitação administrativa, que obriga os proprietários a disponibilizarem, gratuitamente, seus terrenos para viabilizar obras públicas essenciais.

servidão administrativa, que se consubstancia em restrição à propriedade, permitindo que o proprietário continue utilizando a área.

A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.

Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.