Questões

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.

É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.

No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.

A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.