Questões

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

Polícia Rodoviária Federal.

Poder Judiciário.

Polícia Militar.

Polícia Federal.

Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular.

Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico.

Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.

Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.

Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade.

Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.

Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.

Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.

Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.

É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.

É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.

O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.

Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.

As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.