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Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. convidar e / ou pedido informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, marcando prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado para que preste como informações pessoais ou encaminhe os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma dessa Lei Orgânica.
II. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não local à Câmara, dentro do determinado prazo nessa Lei Orgânica.
III.representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários ou ocupantes de cargas da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que conhecimento.
IV. decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto secreto, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
Assinale e uma alternativa CORRETA
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Antese uma alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Nos termos da Lei Nº 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa INCORRETA.
A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios, dentre outros:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Os Conselhos Municipais são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. O Município de Guaraí terá, por determinação da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), os seguintes Conselhos Municipais, EXCETO.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é
competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Guaraí | Lei Orgânica Municipal de Guaraí
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime
Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas
abaixo.
I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
II. O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no
serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo
exercício.
III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante
Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário
Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na
Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí),
poderá o servidor se ausentar do serviço, sem qualquer
prejuízo, nas seguintes hipóteses.
I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. Por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.
III. Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento
do cônjuge, companheira, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. Por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de casamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Antese uma alternativa INCORRETA.
Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à
participação no resultado da exploração em seu território de:
I. petróleo.
II. gás natural.
III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. recursos minerais.
Assinale a alternativa CORRETA.