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Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), são formas de provimento de cargo público, dentre outras:
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Guaraí | Lei Orgânica Municipal de Guaraí
De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei
Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por
votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá
ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá
ser processado criminalmente, salvo por crime
inafiançável.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na
Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí)
são deveres do servidor, dentre outros:
I. levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. ser leal à instituição e promover manifestação de apreço
ou desapreço no recinto da repartição.
III. zelar pela economia de material.
IV. tratar as pessoas com urbanidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.
I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica.
II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em
estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração
do anterior ocupante.
Assinale uma alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na
Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí),
poderá o servidor se ausentar do serviço, sem qualquer
prejuízo, nas seguintes hipóteses.
I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. Por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.
III. Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento
do cônjuge, companheira, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV. Por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de casamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), qual das autoridades mencionadas a seguir é
competente para propor emenda a Lei Orgânica Municipal?
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.
I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.
Assinale uma alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N° 001/2006
(Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete,
privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município.
II. julgar as contas anuais do Município e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
IV. fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluindo os da administração indireta e
fundacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de
Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à
participação no resultado da exploração em seu território de:
I. petróleo.
II. gás natural.
III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
IV. recursos minerais.
Assinale a alternativa CORRETA.