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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.
I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.
II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.
III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima
de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do
município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na
cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil
empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária
para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em
razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em
contato com a instituição bancária que intermediou a operação,
sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu
intento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do
feito é do juízo da comarca de:
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Processo Penal | Competência Penal | Denúncia e Queixa-Crime
Considere as afirmativas a seguir.
I – São requisitos gerais para o regular exercício do direito de ação penal: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir; a legitimidade de parte e a justa causa. As condições de procedibilidade constituem-se em requisitos específicos para o exercício da ação penal, pois têm caráter processual e se ligam somente à admissibilidade da persecução penal, como por exemplo, a representação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo e a requisição do Ministro da Justiça.
II – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Esgotada a via administrativa, constitui-se o referido lançamento numa condição objetiva de punibilidade e não em condição de procedibilidade.
III – A elaboração da denúncia deve preencher os requisitos essenciais, como a qualificação do denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a exposição da infração penal, com todas as suas circunstâncias, sendo que na falta de ambos a inicial acusatória será considerada inepta. São requisitos não essenciais, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. A omissão da qualificação jurídica ou a incorreta tipificação dos fatos podem ser supridas a qualquer momento através do aditamento. Caberá ao Promotor de Justiça indicar como deseja provar a imputação, através da prova oral, ou não. Todavia, se desejar ouvir testemunhas na fase probatória da instrução criminal o momento próprio para apresentar o rol de testemunhas será o do oferecimento da denúncia, sob pena de preclusão temporal.
IV – O Código de Processo Penal adota como regra geral para fixação da competência a Teoria do Resultado, ou seja, pelo lugar em que se consumou a infração penal ou pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução. A competência ainda poderá ser determinada conforme o domicílio ou residência do réu; pela natureza da infração penal; pela distribuição; pela conexão ou continência; pela prevenção e pela prerrogativa de função.
Está correto o que se afirma em:
I – São requisitos gerais para o regular exercício do direito de ação penal: a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir; a legitimidade de parte e a justa causa. As condições de procedibilidade constituem-se em requisitos específicos para o exercício da ação penal, pois têm caráter processual e se ligam somente à admissibilidade da persecução penal, como por exemplo, a representação do ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo e a requisição do Ministro da Justiça.
II – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Esgotada a via administrativa, constitui-se o referido lançamento numa condição objetiva de punibilidade e não em condição de procedibilidade.
III – A elaboração da denúncia deve preencher os requisitos essenciais, como a qualificação do denunciado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a exposição da infração penal, com todas as suas circunstâncias, sendo que na falta de ambos a inicial acusatória será considerada inepta. São requisitos não essenciais, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. A omissão da qualificação jurídica ou a incorreta tipificação dos fatos podem ser supridas a qualquer momento através do aditamento. Caberá ao Promotor de Justiça indicar como deseja provar a imputação, através da prova oral, ou não. Todavia, se desejar ouvir testemunhas na fase probatória da instrução criminal o momento próprio para apresentar o rol de testemunhas será o do oferecimento da denúncia, sob pena de preclusão temporal.
IV – O Código de Processo Penal adota como regra geral para fixação da competência a Teoria do Resultado, ou seja, pelo lugar em que se consumou a infração penal ou pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução. A competência ainda poderá ser determinada conforme o domicílio ou residência do réu; pela natureza da infração penal; pela distribuição; pela conexão ou continência; pela prevenção e pela prerrogativa de função.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação
deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o
oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital
do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de
crime comum, por ter fraudado licitação municipal para
beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para
originariamente processar e julgar o feito é:
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Competência Penal da Justiça Federal
OS JUÍZES FEDERAIS SÃO COMPETENTES
PARA JULGAR:
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal
Considerando as duas situações descritas
abaixo, assinale a alternativa correta.
1ª situação: Tício, que estava na cidade de
Douradina – MS, efetuou uma ligação para a
vítima, Isadora, que naquele momento se
encontrava em sua residência, na cidade de
Terenos – MS. Na ligação, passando-se falsamente por um sequestrador, Tício afirmou
ter sequestrado Vicente, filho de Isadora, e
exigiu que ela lhe transferisse a quantia de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como preço de
resgate, do contrário Vicente iria morrer.
Temendo pela vida de seu filho, Isadora deslocouse até Campo Grande – MS e transferiu o valor
exigido para a conta bancária de Mévio, comparsa
de Tício, que mantinha uma conta na agência
bancária de Itaporã – MS.
2ª situação: Caio, estelionatário contumaz,
anunciou na internet a venda de um aparelho de
telefone celular. Seduzido pelo preço anunciado,
Jaime realizou a compra do telefone e transferiu
o valor indicado no anúncio para a conta bancária
fornecida por Caio. Entretanto, tudo não passava
de um “golpe”, e Jaime nunca recebeu o produto.
Apurou-se que no momento do anúncio Caio se
encontrava na cidade de Laguna Carapã – MS;
Jaime, que reside na cidade de Fátima do Sul –
MS, encontrava-se em Dourados – MS quando
fez a compra pela internet; e a conta bancária
para a qual Jaime transferiu o valor pertencia a
uma agência situada na cidade de Caarapó – MS.
Os juízos competentes para julgar as ações
penais, são, respectivamente,
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma
constituição estadual prevalece sobre a competência
constitucional do tribunal do júri.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Partes e Auxiliares da Justiça | Atuação do Ministério Público | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial | Competência Penal
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro,
analise as seguintes assertivas:
I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o
órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao
investigado e à autoridade policial e encaminhará os
autos para a instância de revisão ministerial para fins de
homologação, na forma da lei.
II.É possível a oferta, pelo Ministério Público,
cumulativamente, do acordo de não persecução penal e
de transação penal, se for o caso.
III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que
reconhecer ter sido o ato praticado em estado de
necessidade, em legítima defesa, em estrito
cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.
IV.A competência será determinada pela conexão se,
ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido
praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora
diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras.
V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado
isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio
conforme se encontra no local de crime ou no corpo de
delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser
ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo
indispensável a sua descrição no laudo pericial
produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal
Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que este se encontrava. Cícero conseguiu fugir e, perseguido, foi novamente alvejado por Tício em São Sebastião/SP, Caraguatatuba/SP, Ubatuba/SP e Angra dos Reis/RJ, local em que, face à aproximação de viaturas policiais, não conseguiu dar prosseguimento à empreitada criminosa. Nesse caso, a competência para processar e julgar o ilícito penal cometido por Tício será o Juízo de Direito da Comarca de
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