Questões

da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.

da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.

do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.

da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas. 

as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.

todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.

concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.

contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.

contabilidade e finanças e limites de crédito.

As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.

Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.

É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.

As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.

perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Obras disporão sobre os implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e o uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados por parte da Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal ordenarão e disciplinarão o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor sobre funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento.

A Lei Complementar e o Código de Ética para o Funcionalismo Público Municipal deverão trazer, no seu contexto, os princípios e as competências necessárias para a participação da população nas ações do planejamento do município.

A Legislação de Meio Ambiente e Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, a infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação à densidade populacional, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

A Legislação de Meio Ambiente e o Código de Posturas Municipais disporão sobre os aspectos da segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.

a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.

o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.

os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.

o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.

termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.

relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.

declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.

protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.

ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social. 

liberação de tombamento para projetos de reforma e modernização.

criação de feriados em todas as datas comemorativas de alta significação para o Município.

estimulação de empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município.

criação de um Centro de Documentação composto por especialistas em museologia.

digitalização de todos os bens históricos e culturais do Município.

Das Obras e Serviços Municipais.

Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.

Do Planejamento Municipal.

Dos Bens Municipais.

Das Leis Complementares.