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Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.
No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no
exercício do cargo de professora, apresentou requerimento à
administração pública estadual solicitando a transferência de
suas atividades para unidade escolar mais próxima à sua
residência. Na data de 13 de setembro de 2021, foi
cientificada do indeferimento da administração pública
estadual ao pleito.
Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de
recurso administrativo, F. tem
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de quinze dias úteis,
apresentem alegações.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Texto associado
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de
razões de mérito, somente em caso de ilegalidade
demonstrada.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo Administrativo
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos
administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em
situações de litígio, um direito a recurso.
Ano: 2018Banca: IF-RSOrganização: IF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Analise abaixo as assertivas relacionadas à
Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a
alternativa que contém a sequência CORRETA de
preenchimento dos parênteses, de cima para
baixo:
( ) As decisões de recursos administrativos e a
edição de atos de caráter normativo poderão ser
objeto de delegação.
( ) Serão concluídos depois do horário normal
os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o
curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
( ) Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo
improrrogável de até trinta dias para proferir
decisão.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo; no entanto,
havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito
suspensivo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede
a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRB - 6ª Região (MG-ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá
resultar situação mais gravosa ao recorrente.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo Administrativo
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Recursos no Processo Administrativo | Controle da Gestão Pública
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de
meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas
podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso
pode ser
..