Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200602042

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:

É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.

É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.

É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.

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457941201841925

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Relativamente à necessidade de contraprestação pelo Estado, os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.

Os tributos não vinculados incluem

o IPVA, a contribuição previdenciária e as taxas.

as contribuições especiais, o IPTU e a contribuição de melhoria.

as taxas, a contribuição de melhoria e as contribuições especiais.

o imposto de renda, o IPVA e o IPTU.

a contribuição de iluminação pública, o imposto de renda e o empréstimo compulsório.

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457941201705682

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Impostos Municipais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano

Em direito tributário, um fato gerador pode ser continuado, instantâneo ou de período. São exemplos de tributos com fato gerador continuado

o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo.

o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), quanto à saída de produto industrializado de estabelecimento industrial.

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto à propriedade de veículo, e o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais.

o imposto de renda, quanto aos rendimentos anuais, e o imposto predial e territorial urbano (IPTU), quanto à propriedade de imóvel.

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457941202060702

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD).

O referido imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

CERTO

ERRADO

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457941200752027

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.

nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.

é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.

poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

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457941200452103

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Municipais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

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457941201943249

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Progressividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas do imposto.

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD com base no valor da doação é inconstitucional, por ser um imposto que não admite a aplicação do princípio da capacidade contributiva.

a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITCMD é inconstitucional, pois somente é permitida a progressividade dos impostos reais quando expressamente previsto na CRFB/88.

a progressividade prevista na lei estadual é constitucional, pois o ITCMD deve guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, sendo irrelevante sua classificação como de caráter real ou pessoal.

a lei estadual é constitucional, pois aplicou-se a sistemática da seletividade, que usualmente é utilizada para modular os impostos pessoais.

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457941200673501

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual

Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.

( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.

( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

F – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

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457941201623067

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Tributação Estadual

A empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou seu seguimento na região. Com o propósito de obter recursos para honrar os compromissos que havia assumido, resolveu, então, alienar dezessete máquinas de confecção de roupas, as quais foram adquiridas pela empresa Corte e Costura, sediada no Município de Recife-PE. Nesse caso, a empresa Linho e Linha

deverá pagar ISSQN sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois as máquinas serão empregadas na prestação de serviços de confecção.

deverá pagar o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, já que o destinatário dos produtos está sediado em outro município.

não deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, pois não houve circulação de mercadoria, mas transferência, a título oneroso e não habitual, de titularidade de bem do ativo fixo.

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, porque, na qualidade de adquirente dos equipamentos, é a contribuinte do imposto.

deverá pagar ICMS sobre a operação envolvendo a venda das máquinas de confecção de roupas, uma vez que houve circulação de mercadoria, na medida em que houve negócio jurídico por meio do qual se transferiu para outrem, a título oneroso, o domínio de bens móveis.

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457941200048827

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

A empresa Gama, com relação a seus clientes preferenciais, concede em suas vendas uma bonificação em produtos da mesma espécie daqueles comercializados. Neste caso, há a entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda.

O ICMS devido na operação comercial acima descrita deve incidir sobre o valor

intrínseco dos bens entregues pelo fabricante, que circularam da empresa para seus clientes.

total dos produtos que foram entregues ao cliente.

integral da operação, uma vez que não há desconto incondicional.

dos produtos vendidos, não incidindo sobre as bonificações.

constante na nota fiscal, discriminando as mercadorias.

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