Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200943576

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

Sobre a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor, é correto afirmar:

no caso de danos causados por produtos e serviços defeituosos, há solidariedade de toda a cadeia de fornecimento, com exceção do comerciante, que responde subsidiariamente.

considerando o direito básico do consumidor à efetiva reparação dos danos sofridos, em nenhum caso será admitida indenização em valor inferior aos dos efetivos prejuízos.

na hipótese de o dano ter sido causado por defeito de informação, há responsabilidade direta do comerciante.

não serve para afastar sua responsabilidade pela obrigação de indenizar o fato, mesmo causado com a participação de terceiros, cuja ocorrência seja reconhecida como risco inerente à atividade do fornecedor.

o dever legal de qualidade imputado aos fornecedores compreende a exigência de que ofereçam produtos e serviços isentos de riscos aos consumidores.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201348058

Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Prazos em Contratos de Consumo | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Fundamentos do Direito do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Responsabilidade Civil por Vício do Produto

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.

II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.

III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.

V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

V F F F V.

F F V F V.

F V F V F.

V V V V V.

V V F F V.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201191060

Ano: 2024Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Proteção à Saúde e Segurança | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos | Direito à Informação | Direito à Educação do Consumidor

A atuação dos produtores culturais, obviamente também é balizada pelas normas previstas na legislação. O setor é diretamente impactado por alguns dos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º da Lei nº. 8.078/90:

I. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

(...)

X. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, é fundamental que os produtores e gestores culturais cumpram à risca as determinações do Código de Defesa do Consumidor, investindo na prevenção de quaisquer danos ao público. Nesse sentindo, são cuidados indispensáveis, EXCETO:

Criação de condições sanitárias adequadas – é imprescindível que uma produção cultural ofereça ao público boas condições sanitárias e de higiene.

Segurança – é sabido que quando um produtor cultural reúne pessoas para a realização de um evento, responde por sua segurança e pelas boas condições de fruição do conteúdo oferecido.

Fornecimento de produtos e serviços de qualidade – compreendendo que ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o consumidor tem o direito de obter os resultados que razoavelmente dele se esperam.

Fornecimento de informações precisas ao consumidor – atentando-se para que os atributos destacados na divulgação dos produtos, serviços ou eventos culturais correspondam à realidade.

Fornecimento de informações de forma passiva – acerca da prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201917310

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.

II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Assinale;

se todas as afirmativas estiverem corretas

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200033576

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Inversão do Ônus da Prova

Os direitos básicos do consumidor abrangem

a inversão do ônus da prova de forma automática.

a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.

os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201479053

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200114525

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Legitimidade Processual | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Fundamentos do Direito do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

A respeito da defesa do consumidor, da convenção coletiva de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto, assinale a opção correta.

Caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Tal hipótese é exemplo de litisconsórcio alternativo em uma relação de consumo.

A convenção coletiva de consumo é espécie de negócio jurídico em que entidades privadas de representação de consumidores e de fornecedores regulam relações de consumo, no que toca a condições relativas a preço, qualidade, quantidade, garantia e características de bens e serviços, assim como a reclamação e composição de conflitos de consumo. Dessa forma, por ser um ajuste entre particulares concebido sob a égide do princípio do consensualismo, tal convenção tornar-se-á obrigatória tão logo se estabeleça o consenso entre os convenentes.

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, caracteriza um exemplo de inversão do ônus probatório legal ou ope legis, ou seja, a inversão vem expressa em lei e sua aplicação não torna necessária qualquer decisão judicial determinadora de tal inversão.

Há, na doutrina brasileira, a análise de pelo menos cinco teorias do nexo causal — equivalência das condições ou do histórico dos antecedentes; causalidade adequada; dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal; causation as fact; proximate cause — para fins de demonstração da vinculação entre o dano e o fato danoso, inclusive nos casos de responsabilização por perda de uma chance em uma relação jurídica civil e de consumo.

Decorrido o prazo de dois anos sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos para a defesa do consumidor em juízo promover a liquidação e execução da indenização devida.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201297191

Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direito aos Serviços Públicos | Garantia Contratual | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200715463

Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA:

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.

O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.

O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.

A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202034532

Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer

em qualquer situação, em até sete dias após a compra.

somente nas compras pela internet, em até sete dias após a compra.

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após a compra.

somente nas compras pela internet, em até sete dias após o recebimento do produto.

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após o recebimento do produto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros