Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 12/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

Apenas a Administração Pública Direta, mediante os responsáveis pelos órgãos, do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, remessa semestral de dados dos atos de pessoal definidos na instrução normativa.

SICAP-AP Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, tem a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.

A inobservância a qualquer dispositivo da Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista em lei, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Compete aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, a verificação da legitimidade das informações de pessoal sujeitas ao envio para o Tribunal de Contas.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

Irresignada com a suspeita de Pedro e com o “alerta” que recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em:

harmonia com o referido Código, pois deve fazer alertas dessa natureza, ao fiscalizado, quando necessário;

desacordo com o referido Código, pois somente deve agir em harmonia com juízos de certeza, não com a suposição característica da mera suspeita;

desacordo com o referido Código, pois deve observar um padrão de discrição na solicitação de documentos;

harmonia com o referido Código, pois deve agir de modo inquisitorial em relação ao fiscalizado, em razão da superior hierarquia do controle externo.

desacordo com o referido Código, pois deve manter-se neutro em relação à postura do fiscalizado no decorrer dos trabalhos;

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457941201843547

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins

Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se submeter ao processo ordinário ou comum.

Nesse caso, João deve prestar contas:

ao Tribunal de Contas, observados os prazos a serem respeitados pelos demais ordenadores de despesas, com a peculiaridade de que as contas serão simplificadas, desacompanhadas de documentos.

à autoridade que lhe seja superior, sendo que os órgãos de controle interno submeterão ao Tribunal de Contas apenas aquelas que contiverem irregularidades insanáveis pela própria administração;

à autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, mensalmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;

à autoridade que lhe seja superior, cabendo aos órgãos de controle interno encaminhá-las ao Tribunal de Contas, anualmente, juntamente com as demais prestações de natureza similar;

ao Tribunal de Contas, o que ocorrerá a partir de formulário específico, fornecido pelo órgão de controle interno, ao qual serão anexados os documentos comprobatórios das despesas realizadas;

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457941200738749

Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | IN TCE/TO 02/2006

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto às normas relativas aos editais de concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Verificada ilegalidade, ilegitimidade ou ofensa ao princípio da economicidade, bem como falhas ou irregularidades formais, o Relator ordenará a audiência do responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar justificativas ou eliminar as irregularidades do ato.

Os processos de concurso público deverão dar entrada no Tribunal de Contas, na forma descrita em instrução normativa, para fins de apreciação da legalidade e consequente registro dos atos de admissão deles decorrentes.

Caso haja necessidade de reedição ou retificação do edital em decorrência de diligência ordenada pelo Tribunal, o órgão ou entidade responsável providenciará a republicação do edital e divulgará nova data para realização do concurso.

O edital de abertura de concurso para admissão de pessoal será remetido ao Tribunal de Contas e autuado, por cópia autenticada, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua divulgação em sites e jornais.

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457941201023053

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins

Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:

1. o arresto de bens;

2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;

3. a exibição de documentos ou dados e bens; e

4. a produção antecipada de provas.

Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação do Poder Judiciário:

somente a medida 3;

somente as medidas 2, 3 e 4;

somente as medidas 1 e 2;

as medidas 1, 2, 3 e 4.

somente a medida 4;

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457941200612916

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins

Joana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Durante o seu desenvolvimento funcional, (1) passou para o padrão de vencimento imediatamente superior, isto dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo previsto em lei, (2) continuou passando para os padrões subsequentes, dentro da mesma classe, até alcançar o último padrão; e (3) após o interstício de dois anos de efetivo exercício no último padrão da classe, passou para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:

progressão, avanço e promoção;

promoção, promoção e transposição;

progressão, progressão e promoção;

promoção, progressão e transposição;

avanço, avanço e progressão.

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457941201576918

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.

Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:

somente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.

não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;

está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;

não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;

está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;

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457941200518230

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | Regimento Interno TCE Tocantins

O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de 1988.

Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é do(a):

Câmara Municipal;

Assembleia Legislativa;

prefeito do Município;

governador do Estado;

presidente do Tribunal de Contas do Estado.

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457941200788283

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:

I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;

II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;

III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:

somente II e III;

I, II e III.

somente III;

somente II;

somente I e III;

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457941200241714

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Tocantins | Lei Orgânica TCE Tocantins

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;

pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;

recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;

embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;

pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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