Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200703817

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Atuação da Defensoria Pública | Partes Processuais

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

Apesar da dispensa do instrumento de mandato por parte da Lei Complementar nº 80/1994, o Código de Processo Civil exige a juntada de procuração se a parte estiver representada pela Defensoria Pública.

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Se o pagamento da prova pericial for de responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não defendido pela Defensoria Pública, o pagamento deve ser realizado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública.

Contam-se em dobro os prazos para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública; contudo, não é reconhecida tal prerrogativa às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio firmado com a Defensoria Pública.

Caberá ao defensor ou defensora pública informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte que defende, devendo juntar aos autos, com antecedência de até 3 dias da data da audiência, a carta com o aviso de recebimento.

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457941201977912

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-RRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:

I. Réu revel, citado pessoalmente.

II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a.

III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a.

IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este.

V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e V.

II, IV e V.

I, IV e V.

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457941200900942

Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Representação da Advocacia Pública | Atuação da Defensoria Pública

A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe

à Defensoria Pública.

à respectiva Advocacia Pública.

à Advocacia Pública ou ao Ministério Público.

a advogado constituído a critério do gestor público.

ao Ministério Público.

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457941200357938

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública

Em ação da responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada, buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso. de acordo com o Código de Processo Civil. O prazo para a realização de sua defesa será

simples, pois somente é concedido prazo superior se houver convênio firmado com a Defensoria Púbica.

em dobro, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

simples, pois não há equiparação legal às Defensorias Públicas.

em quádruplo, somente no caso de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.

em quádruplo, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

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457941200481656

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública

A atuação da DP como curadora especial não é evento raro nem sem importância. A previsão legal encontra-se no art. 72, do CPC. Quanto à curadoria especial, é correto afirmar que

não é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda à DP quando há atuação na qualidade de curador especial.

a DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.

o DP, na condição de curador especial, deverá agir com cautela e presteza, impugnando os fatos de forma específica, da mesma forma em que estaria agindo em prol de uma parte assistida.

sempre deverá ser nomeado curador especial ao incapaz, mesmo que este tenha representante legal, a fim de garantir a imparcialidade e proteção de seus melhores interesses.

ao curador especial é defeso ajuizar ação autônoma de embargos à execução, visto que sua atuação limita-se à defesa da parte curatelada.

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457941200690340

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação do Ministério Público | Auxiliares Judiciários | Atuação da Defensoria Pública

O Poder Judiciário não tem como exercer sua função e missão constitucional de forma isolada e por isso necessita da participação de outros atores, denominados auxiliares da justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Sobre os auxiliares da justiça, é correto afirmar que:

a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais;

a Advocacia Pública patrocina os interesses de entes federativos em juízo e não tem prerrogativa de intimação pessoal, em razão do princípio da isonomia;

o Ministério Público pode atuar em processos cíveis como fiscal da lei ou parte, mas não na defesa da ordem jurídica por falta de previsão legal;

o juiz pode nomear intérprete ou tradutor toda vez que tiver algum tipo de dificuldade para compreender questões técnicas trazidas por testemunha.

os conciliadores e mediadores não podem ser considerados auxiliares da justiça, já que tais funções não têm previsão constitucional;

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457941201289641

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores | Atuação da Defensoria Pública

Considere as asserções I e II abaixo.

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

PORQUE

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É correto afirmar que

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

as asserções I e II são proposições falsas.

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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457941200037879

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Atuação do Ministério Público | Representação da Advocacia Pública | Procedimentos Processuais | Atuação da Defensoria Pública | Partes Processuais

Texto associado

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais detêm prazo em dobro para apresentação de suas manifestações processuais.

CERTO

ERRADO

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457941201819065

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Atuação da Defensoria Pública

No que se refere à atuação da Defensoria Pública no processo civil, é correto afirmar que:

a sua intimação dos atos do processo se efetiva por meio da publicação destes no órgão oficial;

tem a atribuição para atuar como curador especial do réu citado por hora certa, caso lhe seja decretada a revelia;

dispõe do prazo em quádruplo para ofertar contestação e interpor recursos;

patrocina a causa daqueles que litiguem sob o pálio da gratuidade de justiça, aos quais é vedado contratar advogados particulares;

não pode pedir a intimação pessoal de seu patrocinado, ainda que o ato processual dependa de providência ou informe deste.

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457941201268166

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Apelação Cível | Recursos Processuais | Atuação da Defensoria Pública

No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano.

A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.

Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.

Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.

Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:

deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, operando-se, na sequência, o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau;

conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, julgando de imediato as questões meritórias do mandado de segurança;

deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, mas proceder, na sequência, ao julgamento da causa, em sede de reexame necessário;

conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que aprecie as questões meritórias do mandado de segurança;

conhecer do recurso de apelação, mas lhe negar provimento, haja vista o acerto da sentença de primeiro grau.

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