Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200710762

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Areal

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:

( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma;

( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI);

( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos;

( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

V – V – V – V.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – V – V – F.

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457941201200255

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:

A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.

O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.

A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.

O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.

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457941201051088

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:

150 (cento e cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

25 (vinte e cinco) moradias, escola pública, posto de saúde.

100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde.

50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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457941201141545

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Integridade.

Autonomia.

Dignidade da pessoa humana.

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457941200703743

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.

Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Garantir o desenvolvimento local e regional.

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.

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457941200315464

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Areal | Lei Orgânica Municipal de Areal

O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.

II- Leis ordinárias e complementares.

III- Conjunto de jurisprudências.

IV-Leis delegadas.

V- Decretos estaduais e resoluções.

Estão corretas as afirmativas:

I, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

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457941200478053

Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

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457941200898012

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.

São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

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457941201023019

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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457941200542077

Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Areal | Legislação Municipal de Areal

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.

Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.

Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

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