Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201511348

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.

A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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457941201415066

Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A imunidade

O parcelamento

A anistia

O pagamento

A isenção

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457941201911972

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

o parcelamento.

a anistia.

a remissão.

o depósito do seu montante integral.

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457941200233950

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados

pro rata die, à taxa de 18% ao ano, sendo que não haverá incidência destes juros somente nos casos em que a resposta de consulta formulada seja favorável ao sujeito passivo.

com base na taxa SELIC, se a lei não dispuser de modo diverso.

à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

à taxa de 6% ao ano, no mínimo, não havendo incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

à taxa de 3% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor.

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457941201947388

Ano: 2016Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.

Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.

As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.

É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.

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457941200417202

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o pagamento de alguns tributos estaduais cujo prazo de vencimento ocorreu entre janeiro e dezembro de 2017. Mas, no decorrer do primeiro semestre de 2018, ocorreu uma melhora na liquidez da empresa, e ele promoveu o recolhimento de um valor substancial, porém insuficiente, para liquidar os débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Diante dos fatos descritos, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa competente deve

imputar o valor recebido, aos débitos vencidos e vincendos, pagando primeiro o ICMS, e suas multas e juros, depois o IPVA, com os acréscimos devidos, e finalmente as taxas e multas.

imputar, primeiro, os impostos, na ordem crescente de montante, e depois as taxas, multas e juros.

notificar a empresa, na pessoa de Antônio, para completar o pagamento do valor faltante ou solicitar a restituição do valor recolhido, sob pena de perda do valor para a Fazenda Pública.

intimar o sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de imputar o valor recebido ao pagamento dos impostos prescritos e decaídos, e depois, sucessivamente, os impostos ativos, as multas, as taxas e o juros.

imputar, dentre os débitos por obrigação própria, primeiro, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.

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457941200404865

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

do conhecimento pelo sujeito ativo do pagamento realizado antecipadamente pelo sujeito passivo.

de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado for realizado.

da data do pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo.

da data da ocorrência do fato gerador do tributo objeto do pagamento antecipado.

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457941200024652

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.

a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.

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457941200867686

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

III.

II.

II e III.

I e III.

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457941201704154

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.

Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:

já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;

já havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.

ainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;

já havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;

já havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;

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