Questões

CERTO

ERRADO

Está correta apenas a assertiva IV.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas II, III e IV.

CERTO

ERRADO

No âmbito da execução fiscal de tributos federais, não poderá o contribuinte utilizar a alegação de compensação como argumento de defesa, ainda que o débito tenha sido objeto de compensação antes da inscrição em dívida ativa.

Os recolhimentos relativos a tributo que tenha sido objeto de pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral declarada poderão ser utilizados como crédito em compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte.

Em relação à compensação de tributos federais é certo que o seu regime jurídico deve ser estabelecido por lei específica, sendo ainda vedado ao legislador delegar à Administração Pública o estabelecimento de novas condições não previstas na referida lei.

Uma vez apresentada declaração de compensação de tributos federais, restará interrompido o prazo para a execução de título executivo judicial que assegura ao contribuinte a restituição de tributo indevidamente recolhido.

Consoante entendimento que se pacificou na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001.

taxa, contribuição de melhoria e imposto de renda.

taxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.

imposto de renda, taxa e contribuição de melhoria.

contribuição de melhoria, taxa e imposto de renda.

pro rata die, à taxa de 18% ao ano, sendo que não haverá incidência destes juros somente nos casos em que a resposta de consulta formulada seja favorável ao sujeito passivo.

com base na taxa SELIC, se a lei não dispuser de modo diverso.

à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

à taxa de 6% ao ano, no mínimo, não havendo incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

à taxa de 3% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, sendo que não haverá incidência destes juros na pendência de consulta formulada pelo devedor.

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária

na ordem decrescente dos prazos de decadência e de prescrição, conforme o caso

na ordem crescente dos montantes

primeiramente aos de responsabilidade dos idosos, conforme legislação em vigor

primeiramente aos impostos e depois às contribuições de melhoria e as taxas

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária

A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.