Questões

da ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

da remessa necessária. 

do agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

ERRADO

CERTO

Da decisão que inadmite intervenção de terceiros cabe agravo de instrumento.

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe pedido de revogação de gratuidade da justiça.

É cabível reclamação em face de ato judicial não impugnado e transitado em julgado, que desrespeita decisão do STF. 

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível, sendo, neste caso, desnecessário o requisito da repercussão geral.

Da decisão que exclui litisconsorte não cabe agravo de instrumento.

ERRADO

CERTO

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;

for proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno. 

ofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.  

tiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória. 

importar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.

fundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.  

obtiver o réu, anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, incapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

resultar de culpa ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

não ofender a coisa julgada.

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo cível, distinto da ação rescisória.

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

O município deve apresentar reclamação constitucional. 

Não cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.

O municipio deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

O município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.

do efetivo recebimento da ação rescisória no STF.

da intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.

da publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.

do protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município. 

do protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.  

É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.