Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Amazonas | Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

a independência funcional de seus membros.

o princípio institucional da indivisibilidade.

a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

o princípio institucional da unidade.

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457941201049005

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,

o usuário que não seja alfabetizado e necessite de assistência jurídica integral em razão de sua maior vulnerabilidade.

aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuizo do sustento próprio e de sua família.

o usuário que declarar estar acometido de doença incurável que o impossibilite de laborar.

aquele que esteja com seus dados registrados em entidades de cobrança de crédito que o impeçam de exercer direitos.

aquele que esteja desempregado ao tempo da ação judicial a ser acompanhada por Defensor, independentemente de sua situação financeira.

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457941200324277

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

A propositura da instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, compete

ao Conselho Superior.

à Corregedoria Geral.

ao Subdefensor Público-Geral.

ao Defensor-Público Geral.

a qualquer membro ou servidor da instituição.

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457941201901555

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei n° 4.077/2014 - Plano de Cargos e Carreiras | Defensoria Pública do Amazonas

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.

sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.

tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.

estiver em estágio probatório.

tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.

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457941200147207

Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

do Ouvidor Geral.

do Defensor Público Geral

do Subdefensor Público Geral.

do Conselho Superior

do Corregedor Geral.

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457941201649913

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 1/1990 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas

Considere as seguintes atribuições:

I. Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública.

II. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas da Defensoria Pública.

III. Baixar instruções, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros.

IV. Dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, com recurso para o Conselho Superior.

V. Manter atualizados os registros estatísticos de produção dos membros da Defensoria Pública, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 1/90, essas atribuições são de competência, respectivamente, do

Subdefensor Público Geral, Defensor Público Geral, Defensor Público Geral, Subdefensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Corregedoria Geral, Defensor Público Geral, Corregedoria Geral, Defensor Público Geral e Subdefensor Público Geral.

Defensor Público Geral, Subdefensor Público Geral, Defensor Público Geral, Defensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Corregedoria Geral, Subdefensor Público Geral, Corregedoria Geral, Defensor Público Geral e Corregedoria Geral.

Defensor Público Geral, Defensor Público Geral, Corregedoria Geral, Subdefensor Público Geral e Subdefensor Público Geral.

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457941200418636

A Lei Complementar n° 1/90 trata da organização da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Consoante essa norma, a Defensoria

tem por função institucional a autonomia funcional, administrativa e financeira.

poderá, por seus membros, representar a parte, desde que mediante instrumento procuratório.

vincula-se diretamente aos Chefes de Poder do Estado do Amazonas.

tem por princípio representar o Ministério Público em caso de maus tratos à pessoa do defendido.

tem como incumbência a prestação gratuita de assistência extrajudicial.

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457941200428840

As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve

lotação de cargos em unidades.

processo administrativo disciplinar.

estágio probatório de membro da carreira.

criação de Unidades Descentralizadas.

promoção por merecimento.

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457941201004050

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei n° 4.077/2014 - Plano de Cargos e Carreiras | Defensoria Pública do Amazonas

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.

automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.

por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.

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457941200990215

Consoante a Lei Complementar n° 1/1990, o Conselho Superior é órgão

de Administração Superior, presidido pelo Corregedor-Geral.

de Administração Superior, presidido pelo Subdefensor Público-Geral.

colegiado, presidido pelo Defensor Público-Geral.

de Execução, presidido pelo Defensor Público-Geral.

colegiado, presidido pelo Corregedor-Geral.

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