Questões

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, integralmente, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as normas que versem parcialmente sobre tributos.

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas, visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas”.

O Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois, inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”, haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente a 60% (sessenta por centro) do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, mediante prévio depósito, correspondente ao valor integral do respectivo crédito tributário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante defesa técnica, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração, alegando nesta oportunidade toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. 

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados mesmo após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram. 

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.

A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.

Mediante intimação escrita os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, não abrangendo a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 

Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.

Somente a Lei pode estabelecer a redução de tributos.

Somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos. 

Constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.

As portarias são normas complementares das Leis e Decretos.

Unidade Fiscal do Município de Cardoso Moreira

Real Brasileiro (BRL – R$)

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, no território do Município de Cardoso Moreira, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 

A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a prestação de serviço constante da lista contida no Anexo I do Código Tributário Municipal de Cardoso Moreira/RJ, por unidade econômica ou profissional, desde que comprovada a existência de estabelecimento fixo. 

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de permuta.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de dação em pagamento.

Mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de compra e venda, pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes.

Taxa de Expediente

Multa

Preço Público

Titular do seu domínio útil.

Proprietário do imóvel.

Aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, sendo detentor corpóreo do imóvel.