Dada a Lei 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT), o
servidor nomeado por concurso público adquire estabilidade
após aprovação no estágio probatório. Tal estágio, após a
avaliação de quesitos específicos, terá a duração de:
Atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal de
Campo Verde, o município, de forma articulada com o Estado,
organizará seu sistema de ensino municipal, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o
exercício da cidadania, com base no seguinte princípio:
Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno
exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida
como um direito cultural e um direito dos cidadãos, cabendo ao
poder constituído incentivar:
A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no
Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio
Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir
toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir
estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas
que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio
ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo
poder de polícia, será o:
De acordo com Lei Orgânica do Município de Campo Verde
– MT, Capítulo III – Dos Recursos Minerais, na Seção II – Dos
Recursos Hídricos, o Art. 148 informa que o Município aplicará,
do que investir, em obras de recursos hídricos, no estudo de
controle de poluição das águas, de inundações, do assoreamento
e recuperação das áreas degradadas, não menos do que:
Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o
mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.