Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201960721

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correspondente.
( ) O distrito é parte integrante do território municipal, com denominação própria.
( ) É facultada a descentralização administrativa com a criação de administrações distritais, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
( ) Vila será constituída de porção contínua do distrito e possuirá denominação própria.

V – V – F

V – F – F.

V – F – V

V – V – V

F – V – V.

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457941200900320

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Leia as assertivas e assinale a incorreta

Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.

Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.

Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.

São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.

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457941201411008

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À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

26. Analise as assertivas e indique a(s) que está(ão) em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ.
(i) É dever do Município garantir a todos qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando-lhes educação, serviço de saúde, alimentação, habitação, transporte, saneamento básico, suprimento energético, drenagem, trabalho remunerado, lazer e atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplarem, diferencialmente, tais atividades, segundo planos e programas de governo.
(ii) As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e mais medidas judiciais.
(iii) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública do Município, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeados por entidades privadas, deverá 8 ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não lhe explorar a falta de experiência e a credibilidade.

Apenas (i).

Apenas (ii) e (iii).

(i), (ii) e (iii).

Apenas (ii).

Apenas (i) e (iii).

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457941201714690

Ano: 2024Banca: IANOrganização: Prefeitura de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Três Rios | Lei Orgânica Municipal de Três Rios

De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de

exoneração.

falecimento.

progressão.

licença.

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457941200942260

Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de

15 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

15 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

30 dias, com a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

30 dias, sem a possibilidade justificar a inviabilidade da resposta.

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457941200028052

Ano: 2020Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Rios | Legislação Municipal de Três Rios

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À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas quatro questões.

Qual alternativa completa corretamente a lacuna? O poder executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, no prazo de _____________________, relatório completo sobre gastos publicitários da administração direta e indireta.

trinta dias após o encerramento do trimestre

quinze dias após o encerramento do bimestre

trinta dias após o encerramento do semestre

vinte dias após o encerramento do quadrimestre

quarenta e cinco dias após o encerramento do trimestre

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457941201065330

O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,

os irmãos.

os sogros.

os afilhados.

os sobrinhos.

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457941200035993

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que

não será permitida critério de admissão e estabilidade profissional discriminatórios, atendidas as qualificações das profissões estabelecidas em lei.

no serviço público municipal serão proibidas diferenças salariais para trabalho igual, ressalvadas as nuances previstas em lei.

o Município estabelecerá sanções de natureza administrativa, econômica e financeira, a quem incorrer em alguns tipos de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

ninguém será discriminado, prejudicado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, opção sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano, exceto aqueles que cumpriram pena que terão determinadas particularidades previstas em lei.

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457941200643844

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta, se classificam em

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

autarquia, conselhos municipais, sociedade de economia mista e fundação pública.

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, secretarias municipais, administrações distritais e conselhos municipais.

secretarias municipais, administrações distritais e conselhos municipais.

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457941201254860

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Ao funcionário público municipal é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por triênio, sendo o primeiro em dez por cento e os demais em cinco por cento, limitado ao máximo por _______________.

vinte triênios

doze triênios

cinco triênios

dez triênios

onze triênios

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