Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do
processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:
A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades
de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades
institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e
as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Ao projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública, o objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como instrumento de proteção e
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A fiscalização financeira da administração pública exercida
pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de
Contas configura exemplo de controle legislativo.