Questões

Os projetos de lei serão debatidos em três turnos de discussão, após o que serão submetidos a votação. 

A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento poderão ser objeto de delegação.

São de iniciativa exclusiva de membro da Câmara Municipal as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guara Municipal. 

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Licença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração. 

Licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.  

Licença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração. 

Licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.

Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. 

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município. 

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.  

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Com remuneração parcial.

Com remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 

Sem remuneração.  

Com remuneração de seu cargo efetivo.

Demissão.

Suspensão. 

Advertência.  

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Apenas I, II e IV. 

Apenas I e II. 

Apenas II e IV.

Apenas I, III e IV.

Readaptação.

Recondução.

Reintegração.

Reversão.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal. 

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal. 

Cada legislatura terá duração de dois anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.

Doação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

Dação em pagamento.

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.  

Locação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública. 

A igualdade de todos perante a lei.

A soberania popular.

A dignidade da pessoa humana.  

A promoção da saúde pública.