Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200184869

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Considere as afirmativas a seguir sobre as Comissões da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e com direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.

II. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, apenas por iniciativa própria, os projetos de Resolução atinentes à sua especialidade.

III. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município.

IV. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de pelo menos 1/3 de seus membros.

V. As Comissões Especiais são de caráter temporário.

O número de afirmativas CORRETAS é:

uma

nenhuma

três

duas

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457941200374581

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

instituir imposto sobre livros;

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

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457941200557244

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.

II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.

IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.

V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.

O número de afirmativas CORRETAS é:

uma

três

duas

nenhuma

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457941201095047

Ano: 2018Banca: IANOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Miguel Pereira | Legislação Municipal de Miguel Pereira

Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a INCORRETA.

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Os Secretários Municipais e os Vereadores são auxiliares diretos do Prefeito.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município em juízo ou fora dele.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assistirem, ordenarem ou praticarem.

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457941201786446

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:

promover o serviço de iluminação pública.

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

adquirir bens mediante desapropriação;

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457941200078682

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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457941201802481

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Segundo rege a Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, perderá o mandato o Vereador:

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo apenas em doença comprovada;

II. que tiver domicílio fora do Município de Miguel Pereira;

III. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV. que, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

V. que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

O número de afirmativas CORRETAS é:

uma

duas

quatro

três

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457941201708954

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

A competência para processar e julgar o Prefeito Municipal nos crimes comuns é do Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime de competência da Justiça Federal ou do Tribunal do Júri.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas palavras, opiniões e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

Os parlamentares municipais, no exercício da vereança, estão sujeitos às proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Deputados Federais e Senadores, e na Constituição do respectivo Estado para os Deputados Estaduais.

Afronta a Constituição Federal o dispositivo de Lei Orgânica Municipal que preveja novas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito em caso de dupla vacância ocorrida no terceiro ano do mandato, bem como o que estabelece a sucessão definitiva pelo Presidente da Câmara se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

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457941200633508

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

solicitar a intervenção do Estado no Município.

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457941200579650

Ano: 2016Banca: IANOrganização: Câmara de Miguel Pereira - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miguel Pereira

Assinale a opção CORRETA.

O Requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um vereador de cada bancada, com prazo de 10 (dez) minutos para discutir a proposição.

Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos vereadores presentes.

As Sessões da Câmara serão Ordinárias e Secretas.

A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

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