Questões

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. 

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos vereadores;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

solicitar a intervenção do Estado no Município.

A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade.

A posse é uma forma de provimento em cargo público.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de quatro anos.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

três

uma

duas

nenhuma

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. 

O Vice-Prefeito pode se recusar a substituir o Prefeito no caso de impedimento ou de licença deste último.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta.

O Prefeito não pode vetar os projetos de leis aprovados pela Câmara.

O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício, no máximo de 7 (sete) dias a contar da data do ato da posse ou término do afastamento legal.

O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a Lei e o regulamento do respectivo plano de cargos e carreiras.

existência, na povoação-sede, de pelo menos, setenta moradias, escola pública e posto de saúde.

população não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

eleitorado não inferior à quinta parte exigida para a criação de Município;

uma

duas

quatro

três

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado. 

instituir imposto sobre livros;

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal vedação, entretanto, não impede que, por questões de segurança, a lei municipal defina distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

Lei municipal que institua imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser de iniciativa do Prefeito, por simetria ao processo legislativo federal, que determina serem de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária.

A lei municipal, desde que devidamente elaborada, pode definir os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

É constitucional a lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluído o horário bancário para atendimento ao público.