Questões

Artigo 14 - O jornalista deve ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas.

Artigo 16 - O jornalista deve pugnar pelo exercício da soberania nacional em seus aspectos político, econômico e social.

Artigo 13 - O jornalista deve evitar a divulgação de fatos: I - com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econômicas.

Artigo 15 - O jornalista deve permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria.

Artigo 17 - O jornalista deve preservar a língua e a cultura nacionais.

uma nota oficial que traz a posição da empresa sobre um fato veiculado na imprensa.

uma notícia veiculada pela imprensa sobre defeitos em um produto.

uma peça publicitária veiculada para aumentar a venda do produto.

um release promocional para divulgação de um produto.

um anúncio de oportunidade que se aproveitou de reportagem para divulgar um produto.

Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social.

O procedimento especial do direito de resposta admite a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. 

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.

O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta.

o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, a qualquer tempo em relação à data em que foi cometido o agravo.

a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.

o juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

se o veículo de comunicação social ou o seu responsável não divulgar, publicar ou transmitir a resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido, o ofendido poderá valer-se de ação judicial. 

o ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva cessa a possibilidade do exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto em lei.

na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.

no artigo 5º, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.

no Código Civil.

no Código Penal.

Opinião.

Direito de resposta.

Clipagem.

Checagem.

Entrevista.

ou maior inimputável ou menor de idade”.

e cidadãos que exercem mandato eletivo”.

e funcionários públicos no exercício de sua função”.

ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

ou jurídica em dia com suas obrigações fiscais”.

as ações judiciais que visam a garantir o direito de resposta serão suspensas durante as férias forenses.

os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicos dos veículos não são consideradas matérias.

a citada lei considera matéria qualquer reportagem, nota, notícia, editorial ou texto opinativo.

o direito de resposta só atinge o veículo que deu origem à matéria e isenta os que a republicaram da obrigação de fazer a retratação.

somente o juiz do domicilio do ofendido tem prerrogativa de julgar o seu pedido de direito de resposta.

o jornalista deve conceder o direito de resposta após uma denúncia sobre uma pessoa.

o jornalista deve dar aos leitores acesso às diferentes versões dos fatos.

o jornalista deve emitir opinião própria em uma matéria.

o jornalista deve ter independência editorial.

o jornalista deve preservar o sigilo de sua fonte.

os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social serão equiparados à divulgação de matérias, e a empresa editora responderá pelos eventuais excessos contidos nos comentários divulgados.

as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previstas na citada Lei serão sustadas durante as férias forenses e retomadas na volta dos expedientes judiciários.

ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta em até dez dias da ocorrência de forma gratuita e proporcional ao agravo.

a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, abrange as custas processuais e exime o autor de outros ônus.

nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.