Questões

Entre os direitos e as garantias fundamentais do cidadão brasileiro, figura o direito de resposta, que deve ser proporcional ao agravo e possibilitar, quando for o caso, indenização por dano material, moral ou à imagem.

De acordo com o código de ética jornalística, certas regras precisam ser seguidas para que o trabalho seja executado de maneira honesta e clara, obedecendo à principal finalidade do jornalismo, que é fornecer aos cidadãos as informações necessárias para a formação da própria opinião. Podem-se observar exemplos dessas normas nas alternativas abaixo, EXCETO:

Sobre a reportagem veiculada no programa televisivo A, acerca de defeitos no produto X, a empresa CDE Ltda. esclarece que todos seus produtos passam por rigorosa inspeção de qualidade de acordo com padrões internacionais. A CDE Ltda. também é certificada nas normas ISO 9000 de padrões de qualidade e ISO 14000 de preservação ambiental.

Os defeitos apresentados na citada reportagem podem ser decorrentes de armazenamento e transporte inadequados, diferentes do que constam no manual de instruções que acompanham os produtos.

A CDE Ltda. está no mercado há 30 anos e orgulha-se em ser uma das líderes na produção e vendas no seu ramo.

A CDE Ltda. coloca-se à disposição dos clientes pelo telefone 0800XXXX para solucionar quaisquer dúvidas sobre o produto da CDE Ltda.

                                                                                                                       (xx de janeiro de xxxx)

Trata-se de

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto

A retratação espontânea constitui forma de solução consensual entre as partes envolvidas em um conflito para evitar que a reparação do dano tenha de ser feita mediante um direito de resposta pela via judicial.

Acerca dos chamados crimes de honra no contexto jornalístico brasileiro, julgue o próximo item.

A editora responsável pela publicação de um jornal de circulação nacional veiculou matéria jornalística na qual atribuiu levianamente a um cidadão a autoria pelo crime de furto de veículo. A Constituição Federal e os Códigos Penal e Civil passaram a ser usados como base a partir da revogação da Lei de Imprensa, em 2009. A Lei de Imprensa, editada em 1967, por sua vez, previa em situações semelhantes a exposta acima: