Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200090592

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva.

Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.

Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória.

Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

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457941200961107

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Analise o seguinte trecho da ementa de acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 91.285, Relator Ministro Ayres Britto): “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos...”. No caso concreto, que culminou com o indeferimento do habeas corpus pretendido, vê-se que a Turma julgadora, para balizar seu julgamento e manter a custódia cautelar do paciente, reconhece a vulneração do princípio constitucional da

livre concorrência.

propriedade privada.

defesa do consumidor.

busca do pleno emprego.

soberania nacional.

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457941200076598

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos | Prisão e Liberdade Provisória

Texto associado

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.

Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.

CERTO

ERRADO

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457941200411166

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos | Prisão e Liberdade Provisória | Princípio da Ampla Defesa | Provas no Processo Penal | Conceitos e Normas Fundamentais | Prova Testemunhal | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Fundamentos do Direito Processual Penal | Nulidades Processuais Penais | Princípio do Contraditório

O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata. Entre essas últimas, incluem-se os princípios explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico que norteia a atuação dos operadores desse âmbito jurídico. Nesse sentido, assinale a opção correta acerca dos princípios do processo penal e de suas hipóteses de incidência.

No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade revela-se quando, para a decretação de prisão preventiva, analisa-se a distância do envolvimento criminal para justificar uma atual privação do status libertatis.

A falta de intimação do denunciado para apresentar contrarrazões contra o recurso apresentado contra decisão que rejeitar a denúncia não ocasionará nulidade, quando a defesa técnica nomeada apresentar as referidas contrarrazões, por não haver prejuízo ao processo e ao denunciado, nem violação ao princípio do contraditório.

O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

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457941201330691

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito.

Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;

rejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.

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457941200235678

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

São medidas cautelares diversas da prisão,

a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.

a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.

o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.

a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.

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457941200572458

Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Sobre a prisão e as medidas cautelares, analise os itens a seguir:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

Apenas o item III está correto.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item II está correto.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

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457941200178571

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo, ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia o juiz poderá

conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão preventiva.

decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.

decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do Ministério Público.

relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter alcançado a maioridade.

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457941201865425

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva?

Suspensão do convívio da ofendida com seus filhos.

Declaração formal e pública de pedido de desculpas.

Retirada da CNH por prazo indeterminado.

Proibição de práticas trabalhistas.

Restrição do porte de arma.

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457941200269175

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos | Prisão e Liberdade Provisória | Prisão Preventiva | Prisão em Flagrante

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade.

Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.

A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.

A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.

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