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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Água Boa | Código Municipal de Meio Ambiente de Água Boa
De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de
Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo
administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa
ambiental constitui reincidência, no período de: