Questões

a contribuição para o desenvolvimento estadual e nacional.

a erradicação da fome e da condição de miserabilidade.

o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania.

a construção de uma cidade plenamente acessível.

o estabelecimento da integração econômica entre bairros, distritos e regiões.

No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

É permitido lavar roupa ou animais em logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura de Teresina.

É vedada a obstrução de sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, assim como reduzir sua vazão.

É permitido o depósito de lixo em terrenos baldios, desde que estes estejam abandonados por seus proprietários, tudo caracterizado pela falta de sua manutenção.

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.

a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo. 

a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.

a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea. 

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

a contratação não poderá ser realizada por prazo superior a três meses, já incluídas eventuais prorrogações, caso vise à substituição de professor em regência de classe.

a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia pelo restante do contrato. 

no âmbito do Poder Executivo, compete exclusivamente ao Secretário da Pasta interessada autorizar a contratação, que será efetivada somente após a realização de estudo de impacto financeiro e declaração de existência de dotação orçamentária suficiente. 

o contratado deverá contribuir para o regime próprio de previdência social, previsto para os titulares de cargos públicos efetivos, sendo que o tempo de serviço prestado em virtude da contratação será contado para todos os efeitos. 

o contratado ficará sujeito ao regime jurídico aplicável ao contrato temporário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência. 

poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal. 

poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.

só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.

só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.