Questões

poderá ser dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público ou particular, destinado a atividade de higiene e saúde públicas, e a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 90%, com a planta de outros prédios públicos.

só deve permanecer no local da obra até o término da realização das fundações do prédio em edificação. 

será dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público, de caráter urgente, destinado às atividades de saúde pública e saneamento básico, quando a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 95%, com a planta de outros prédios públicos da mesma natureza. 

deve permanecer no local da obra e deve ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.

deve permanecer apenas na repartição pública competente, local em que será consultado pela fiscalização, quando for o caso.

Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.

Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

na permuta de bens imóveis.

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, III e V.

III, IV e V.

I, II e V.

o transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos com carrocerias fechadas, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte. 

os shopping centers, os centros de compras e as galerias comerciais estão obrigados a colocar lixeiras destinadas exclusivamente à coleta de pilhas e baterias de energia, ainda que neles não haja estabelecimentos comerciais que vendam essas mercadorias. 

a proibição de depositar lixo e entulho em terrenos baldios não se aplica aos casos de greve dos serviços de limpeza, com duração de mais de uma semana, ou de calamidade pública, assim declarada pelos órgãos competentes.

a coleta dos resíduos provenientes de hospitais deve ocorrer, nos casos de epidemia, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte, e ser feita em veículos com carrocerias fechadas e lacradas, das quais conste, em ambas as laterais e na parte traseira, a indicação "PERIGO", em letras vermelhas, medindo não menos do que 30 cm de altura cada uma delas.

se considera lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação tanto de imóveis particulares, residenciais ou não, bem como de imóveis públicos, acondicionado na forma estabelecida em regulamento.

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas semanais.

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

III.

o depósito de resíduos sólidos orgânicos é permitido e incentivado pelo Município, pois reduz o custo com a sua coleta e com a sua destinação final.

o proprietário deve ser notificado para promover a limpeza e o cercamento, com muro, do imóvel, mantendo-o limpo, capinado e drenado.

o proprietário deve escolher uma das duas atividades para permitir tal utilização, podendo, em ambas, deixar o imóvel sem muro. 

o imóvel pode ser utilizado desta forma por concretizar uma face da função social da propriedade.

o imóvel pode ser utilizado para o lazer com os animais, desde que o local utilizado para o depósito dos resíduos sólidos orgânicos esteja identificado. 

ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.

ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.  

a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.

os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU. 

a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra. 

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.