Questões

O estabelecimento de códigos de ética corporativos não se inclui entre as funções dos MARS; tais códigos, por sua vez, favorecem o trabalho dos MARS nas eventuais ações de leitura crítica das práticas e conteúdos midiáticos.

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que:

A Constituição Brasileira (Art. 5, item X) afirma que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A partir desta reflexão, ao editar imagens de pessoas aglomeradas em um ponto de ônibus, por exemplo, para demonstrar a superlotação no transporte coletivo, o jornalista deve considerar o seguinte aspecto:

I. É preciso autorização escrita de cada um dos usuários fotografados para que a foto seja publicada;

II. A autorização verbal de cada um é o suficiente para a publicação;

III. Não é uma situação que possa ser caracterizada como violação da vida privada, honra e imagem de pessoas, portanto, o direito constitucional de informar pode ser exercido sem constrangimento;

IV. Neste caso específico, o contexto noticioso não individualiza as pessoas, assim a reportagem fotográfica não trará prejuízo à imagem dos usuários do transporte coletivo;

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