Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200135629

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Primeira Fase

No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos inerentes ao agente, obedecidos e sopesados todos os critérios legais para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, sobrepujando as elementares comuns do próprio tipo legal. No Art. 59 do Código Penal, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado.

Nesse particular, as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de:

culpabilidade;

circunstâncias.

conduta social;

personalidade do agente;

antecedentes;

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457941201120736

Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena | Dosimetria: Segunda Fase

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou do texto legal expresso:

Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.

A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.

Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.

A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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457941200055177

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Primeira Fase | Penas Restritivas de Liberdade

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

regime fechado e comportamento da vítima.

circunstâncias e consequências do crime.

desconhecimento da lei e antijuridicidade.

estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.

tipicidade conglobante e antecedentes.

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457941201042596

Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambaí/MS a Londrina/PR. Na sentença condenatória, o magistrado, após a regular instrução processual, condena Carlos por tráfico de drogas, mantendo no mínimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na denúncia e repetida em alegações finais (interestadualidade do delito) em seu grau mínimo, todavia reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo quarto, em seu grau máximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.

O ANPP no caso é inviável, porque a denúncia já foi recebida e este é o limite temporal para o oferecimento do acordo.

O crime de tráfico de drogas interestadual, ainda que não privilegiado, é, em razão da pena mínima cominada ao delito, passível de ANPP, razão pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o início do feito pelo Ministério Público.

Em razão da pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso é inviável.

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457941201994277

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Delitos Patrimoniais | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Penas Restritivas de Liberdade | Subtração Mediante Ameaça

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;

primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, devendo realizar a majoração da sanção.

primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;

terceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;

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457941200391233

A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:

De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.

Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.

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457941201196166

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Primeira Fase

Em tema de fixação da pena base, assinale a alternativa incorreta:

Leva-se em consideração a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente;

Leva-se em consideração a conduta social, que se refere ao histórico da vida social do condenado;

Leva-se em consideração as consequências do crime, sempre excluindo-se aquelas que são as próprias de cada delito;

Leva-se em consideração os antecedentes criminais do agente, que, em razão da aplicação do princípio da inocência, são considerados apenas as condenações por crimes a penas privativas de liberdade, posteriores ao fato que está sendo julgado;

Leva-se em consideração as circunstâncias do crime, as quais não podem coincidir com as circunstâncias agravantes e atenuantes.

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457941200973787

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Terceira Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Penas Restritivas de Liberdade

Matheus organizou uma festa para comemorar seu aniversário de 20 anos. Acompanhado de seus amigos, começou a participar de brincadeiras em que a consequência era beber copos de cerveja, o que acabou por gerar uma embriaguez que não era pretendida. Alterado em razão da grande quantidade de bebida que ingeriu, Matheus, mediante grave ameaça, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com dois amigos, o veículo de Maria, restringindo a liberdade da vítima por cerca de 40 minutos. Descobertos os fatos, Matheus foi denunciado pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, vindo a confessar integralmente os fatos em audiência, com detalhes até mesmo não expostos pela vítima. Após juntada da Folha de Antecedentes Criminais demonstrando que Matheus era reincidente em razão de condenação anterior pela prática de crime de furto, o Ministério Público, como fiscal da lei e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da aplicação da pena em alegações finais, poderá requerer:

o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, permitindo aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal;

o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada.

o aumento da pena base em razão da restrição da liberdade da vítima;

a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência;

o aumento da pena, na terceira fase do processo dosimétrico, em fração superior ao mínimo permitido com base, exclusivamente, na quantidade de majorantes;

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457941202083688

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase | Dosimetria: Primeira Fase | Dosimetria: Terceira Fase

Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução, o que se aplica à Parte Geral, igualmente.

No concurso de agravantes e atenuantes entende-se por circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da primariedade.

A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Na hipótese de concorrerem causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal, o juiz pode fazer um só aumento ou uma única redução sendo inaplicável esta regra à Parte Geral.

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457941201519084

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Primeira Fase

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.

as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.

os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.

a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.

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