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No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale: