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Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das
entidades fechadas de previdência complementar denominadas
fundos de pensão, já que essas entidades não possuem
finalidade lucrativa.
Com base no disposto na Instrução CVM n.º 555/2014 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As cotas de fundos de investimento abertos podem ser cedidas
ou transferidas caso haja transferência de administração ou
portabilidade dos planos de previdência.
No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) tem representantes da administração pública e da sociedade civil.
No que se refere à organização e ao funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro, julgue o item que se segue.
A diretoria colegiada da Previc é formada por um diretor-superintendente e quatro diretores, todos indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social, nomeados pelo presidente da República e submetidos à sabatina pelo Senado Federal.
Acerca das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pela entidade fechada de previdência complementar (EFPC), julgue o item a seguir, com base na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
O administrador estatutário tecnicamente qualificado, designado pela EFPC, é o principal responsável pela gestão, alocação, supervisão e acompanhamento dos recursos garantidores dos planos da EFPC e pela prestação de informações relativas à aplicação desses recursos.