Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200856559

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Regime Jurídico dos Funcionários Municipais - Lei nº 3.181/1976 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto

Conforme a Lei no 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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457941200679354

No tocante às responsabilidades funcionais, o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976) dispõe que o funcionário que for responsabilizado administrativamente por determinado ato no exercício de suas funções

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

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457941200564597

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Regime Jurídico dos Funcionários Municipais - Lei nº 3.181/1976 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo.

( ) O servidor, durante o estágio probatório, será submetido a, pelo menos, uma avaliação especial de desempenho por ano de efetivo exercício, em que será apurada, entre outros requisitos, a sua capacidade funcional.

( ) Reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) Aproveitamento é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

F – V – F – F.

V – V – F – V.

V – F – V – V.

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457941200055634

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto | Regime Jurídico dos Funcionários Municipais - Lei nº 3.181/1976

Narciso ingressou, recentemente, no serviço público do Município de Ribeirão Preto, por meio de concurso público, e assumiu um cargo de provimento efetivo na Administração Municipal. Ainda dentro do período de estágio probatório, Narciso quer contar como de efetivo exercício o tempo que trabalhou na Câmara Municipal em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração como assessor de Vereador. Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto (Lei n° 3.181/1976), é correto afirmar que Narciso

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

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457941200282815

Conforme a Lei °o 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, o instituto da Reversão é

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

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457941201027293

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar que

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

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457941200142907

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta no que se refere ao tempo de serviço.

Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.

Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.

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457941200429315

Considerando a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, acerca das formas de vacância dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

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457941201973351

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.

É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

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457941201034838

A respeito do Registro de Frequências, a Lei n° 3.181/76 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ribeirão Preto, estabelece que

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

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