Questões

Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.

É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

o tempo de serviço público estadual.

o tempo de serviço público federal, exceto o prestado em autarquias e empresas públicas.

o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

o tempo de serviço público federal.

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.

poderia computar o tempo de efetivo serviço público prestado no Legislativo, mas não poderá fazê-lo por ainda estar em estágio probatório.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara Municipal, uma vez que exercia função pública.

não terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, uma vez que seu cargo não era de provimento efetivo.

terá direito a computar o tempo de efetivo serviço público prestado na Câmara, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício.

poderá computar no máximo doze meses de tempo de efetivo serviço público prestado em qualquer outro órgão público, mesmo durante o estágio probatório.

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório.

reintegração é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

o funcionário em disponibilidade não poderá ser, em nenhuma hipótese, posto à disposição de outro órgão de administração pública.

a permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção e ocorrerá independentemente dos interesses da administração.

reintegração é a limitação das funções do cargo, a fim de torná-lo compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de exame médico de Junta Médica Oficial.

Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço gratuito.

Será contado, para todos os efeitos, de maneira simples, o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra.

É permitida a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta.

Será contado, para todos os efeitos, em dobro, o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada.

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito.

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.