Questões

CERTO

ERRADO

Cabe ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções no exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, do tipo multa, pela ocorrência de débito ou apurar outro dano causado ao erário, podendo a Controladoria Geral da União exercer igual competência em razão das análises que realizar.

O diferimento, quanto ao exame dos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial, se refere ao sobrestamento da análise do processo na unidade técnica por prazo determinado, findo o qual, inexistindo elementos supervenientes que infirmem o parecer do controle interno, será encaminhado ao relator, após ouvido o Ministério Público, para julgamento por Relação, observado o prazo regimental.

As contas de um reitor de uma Universidade Federal não são submetidas diretamente ao julgamento ao Tribunal de Contas da União, mas consolidadas às contas do Ministério da Educação para fins de envio ao TCU e posterior julgamento.

A tomada de contas especial, como medida de exceção que é, só deve ser adotada caso o gestor não consiga ressarcir, através dos meios que disponha, o dano causado ao erário, quando este exista, por exemplo.

O TCU tem competência normativa para identificar que elementos evidenciam a boa e regular aplicação dos recursos públicos no que concerne aos processos de tomada, prestação de contas e tomada de contas especial.

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

Contratação de serviços sem a realização de pregão eletrônico ou presencial.

Subcontratação não admitida no edital e no contrato.

Acréscimo de serviços contratados por preços unitários diferentes da planilha orçamentária apresentada na licitação.

Ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto.

Participação na licitação para execução de uma obra, direta ou indiretamente, do autor do projeto básico ou executivo (pessoa física ou jurídica).

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

Inabilitar a proponente, mesmo que a lei permita a transferência de acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica para fins de qualificação técnica, visto que ela apresenta certidão positiva de débitos municipais.

Inabilitar a proponente, tendo em vista que não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

Habilitar a proponente, tendo em vista que se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica.

Habilitar a proponente, tendo em vista ter sido apresentado atestado do sócio-proprietário, aquele que tem relação direta com a empresa, podendo ser substituído.

ERRADO

CERTO

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio, não cabendo a inclusão de outras peças, sob pena de desvio de finalidade processual.

A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio e pode incluir o nexo de causalidade, para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio ou o nexo de causalidade, uma vez que uma das peças citadas é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio e o nexo de causalidade para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

CERTO

ERRADO