Questões

configura o crime de moeda falsa (CP, art. 289)

configura o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291)

não configura crime algum, por se tratar de mero ato preparatório.

configura crime assimilado ao de moeda falsa (CP, art. 290).

não configura crime algum, por ausência de previsão legal.

A sanção penal aplicada a quem adquire a moeda falsa é a mesma daquela aplicada a quem a falsifica. 

Para a configuração do crime de falsificação de moeda, é necessário que haja a fabricação do papel-moeda.  

O crime de falsificação de papel-moeda será processado e julgado pela Justiça Estadual.  

Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.  

detenção, de um a seis meses, ou multa.

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

detenção, de um a seis meses, e multa.

reclusão, de dois a seis anos, ou multa. 

reclusão, de dois a oito anos, e multa. 

No caso de moeda falsa, o CP estabelece a sanção na modalidade culposa, de maneira excepcional, em duas circunstâncias: quando o agente tem ciência da falsidade da moeda e a guarda ou a tem em depósito de forma culposa, ou quando, ciente da falsidade, igualmente de forma culposa, a restitui à circulação.

Tendo sido o crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, com posterior reparação do prejuízo sofrido pela vítima, e em face do comportamento voluntário do agente, anterior ao oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, o que impõe a redução da pena de um a dois terços.

O delito de posse de petrechos para falsificação de moeda, previsto em tipo próprio no CP como ato preparatório, de perigo abstrato, deve ser punido de forma independente e autônoma em relação ao crime de falsificação, posse e circulação da moeda.

Paulo deve ser acusado da prática do delictum privilegiatum de reinserir em circulação moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue desconhecer norma legal proibitiva, caso se comprove que ele, tendo recebido como verdadeira cédula falsa, portanto, de boa-fé, a tenha restituído à circulação, após perceber sua inautenticidade, para evitar prejuízo a seu regular comércio.

Caso se demonstre, na instrução do processo, que Márcio é o autor da falsificação do dinheiro e igualmente o responsável por sua circulação, ele deverá ser responsabilizado por concurso material, em face da peculiaridade do tipo misto cumulativo que caracteriza o crime de moeda falsa.

CERTO

ERRADO

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), mas receberá pena reduzida.

comete crime assimilado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 290).

não comete crime algum, por se tratar de ato preparatório.

comete o crime de petrechos para falsificação de moeda (CP, art. 291).

comete crime equiparado ao crime de falsificação de moeda (CP, art. 289), com idêntica pena.

É tipo misto alternativo.

É instantâneo.

É crime material.

É crime próprio de funcionário público. 

Admite a modalidade culposa.

Admite a modalidade culposa.

É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. 

É crime próprio de funcionário público. 

Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

É crime instantâneo e inadmite tentativa. 

desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada só responde por crime contra a fé pública se a autorização para circulação não vier a ser dada.

possui objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só responde por crime contra a fé pública se vier a utilizá-lo efetivamente para a falsificação de moeda.

corrige erros materiais em um contrato comete crime de alteração de documento particular verdadeiro.

comparece a juízo sob nome falso, a fim de manter- se isento da mácula nos registros públicos, comete crime de falsa identidade.

restitui à circulação, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, não comete nenhum delito.

CERTO

ERRADO