Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201935665

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

Assinale a alternativa que NÃO SE AJUSTA à doutrina do garantismo penal, em sua concepção clássica:

O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.

Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.

A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.

O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.

As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.

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457941202081371

Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

Considerando-se que, no Direito, a culpa é formulada como juízo; e, uma vez juridicamente constatada, autoriza a imposição de sofrimento punitivo ao sujeito, é correto concluir que a culpa como juízo de reprovação legitima o próprio sofrimento punitivo a exercer-se sobre o condenado, podendo-se afirmar ainda que, no Estado Democrático de Direito, só há sanção quando há culpa.

CERTO

ERRADO

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457941200951670

Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Conceitos e Características

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.

A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.

As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.

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457941201914956

Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Conceitos e Características | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Fundamentos do Direito Penal | Norma Penal | Conflito Aparente de Normas

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

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457941200309963

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crime de Pessoa Jurídica | Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características | Tipicidade Penal

É correto afirmar sobre a infração penal:

A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.

A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.

O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.

O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.

Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.

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457941201574891

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Consumação e Tentativa | Tipicidade Penal | Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

Assinale a alternativa correta.

Exige-se que a adequação típica se materialize através de indagações de ordem cultural ou de pesquisas pertinentes ao conhecimento hauridos na experiência cotidiana.

Todo direito penal de periculosidade é direito penal de autor, enquanto o direito penal de culpabilidade pode ser de autor ou de ato.

Traduzem elementos constitutivos essenciais da tentativa, o princípio da execução típica, o dolo e a não consumação involuntária.

O objeto material do crime não se inclui nos elementos do fato típico, porque representa o conteúdo de valor que faz com que o Estado preveja como criminosa a ação descrita no preceito penal.

Todas as alternativas estão corretas.

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457941200555208

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?

Punição contemporânea; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição retrospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição prospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição retrospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

Punição prospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

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457941201167483

Ano: 2010Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Conceitos e Características | Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

norma penal em branco em sentido amplo

norma penal especial

norma penal não incriminadora

norma penal regulamentar

norma penal em branco em sentido estrito

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457941200875712

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.

Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.

Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

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457941201124723

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características

O tipo penal é a ferramenta fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e determinar a liberdade de conduta dos cidadãos.

Compõem o conceito de sujeitos da conduta típica:

juiz, promotor e réu;

sujeito ativo, sujeito passivo e o Estado;

autor, réu e juiz;

juiz, promotor, defensor e réu;

agente, vítima e testemunha.

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