Questões

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (art. 62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o STF firmou jurisprudência no sentido de que as medidas provisórias podem ser utilizadas na esfera penal, desde que benéficas ao agente.

O princípio da fragmentariedade se projeta no plano concreto, isto é, em sua atuação prática, o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.

Com a evolução da sociedade e a modificação dos seus valores, determinados comportamentos, inicialmente típicos, podem deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse caso, pode-se afirmar que ocorreu a chamada desmaterialização (liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal.

A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

Exige-se que a adequação típica se materialize através de indagações de ordem cultural ou de pesquisas pertinentes ao conhecimento hauridos na experiência cotidiana.

Todo direito penal de periculosidade é direito penal de autor, enquanto o direito penal de culpabilidade pode ser de autor ou de ato.

Traduzem elementos constitutivos essenciais da tentativa, o princípio da execução típica, o dolo e a não consumação involuntária.

O objeto material do crime não se inclui nos elementos do fato típico, porque representa o conteúdo de valor que faz com que o Estado preveja como criminosa a ação descrita no preceito penal.

Todas as alternativas estão corretas.

de mera conduta.

unissubsistentes.

plurissubsistentes.

materiais.

formais.

O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.

O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.

O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.

A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.

Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação.

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da omissão.

no lugar em que ocorreu integralmente o resultado, apenas.

Amicus curiae.

Menor de idade.

Passivo.

Terceiro interessado. 

Ativo.

A interpretação analógica não é admitida em direito penal porque prejudica o réu.

A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.

A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.

A interpretação teleológica consiste em extrair o sentido e o alcance da norma de acordo com a posição da palavra na estrutura do texto legal.

A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.

criminologia.

política criminal.

abolicionismo penal.

teoria do delito.

direito penal do inimigo.

Negligente é o agente que pratica um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer.

Chama-se de dolo direto de segundo grau aquele que se dirige em relação ao fim proposto e aos meios escolhidos.

No erro de tipo essencial incriminador, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, excludente de ilicitude, que se encontra em tipos penais permissivos.

Caracteriza situação de arrependimento eficaz o caso do agente que, durante a ação, diz para si “posso prosseguir, mas não quero” e encerra sua empreitada criminosa.

Norma penal em branco homogênea, ou em sentido amplo, é aquela cujo complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.

Sá Pereira.

Alcântara Machado.

Alfredo Buzaid.

Euzébio Gómez.

Galdino Siqueira.